14/09/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação - URGENTE
12/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
14/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:16

Decisão interlocutória
11/07/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 00:39

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023637-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CUSTODIA OLINDA PEREIRA DA CUNHAADVOGADO(A): ANA CARLA DE SOUZA CORREA (OAB RJ159171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
15/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:30

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 18:51

Juntada de Petição
19/03/2025 11:11

Intimado em Secretaria
19/03/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/03/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:46

Concedida a tutela provisória
18/03/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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