TRF2 - 5001475-06.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 85
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
02/09/2025 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
-
29/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
27/08/2025 17:43
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
27/08/2025 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
26/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/08/2025 18:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-06
-
26/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 18:23
Determinada a intimação
-
26/08/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
20/08/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
13/08/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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12/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
11/08/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 11:17
Determinada a intimação
-
08/08/2025 17:47
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 17:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
08/08/2025 17:47
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
-
29/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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19/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
16/07/2025 06:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
15/07/2025 12:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
15/07/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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04/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
03/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001475-06.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ELLEN FURTADO DANTASADVOGADO(A): IASMIN MARTINS DA SILVA (OAB RJ229310)ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466)ADVOGADO(A): DELIA MARIA PAPPACENA RORIZ DE FARIAS (OAB RJ254835)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar de 13/11/2024 (DER - evento 1, PROCADM15), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implementação por força de tutela judicial. Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Publique-se.
Intimem-se. -
02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 18:37
Julgado procedente o pedido
-
02/07/2025 17:07
Juntada de peças digitalizadas
-
02/07/2025 09:38
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
27/06/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
24/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
23/06/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/06/2025 15:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001475-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELLEN FURTADO DANTASADVOGADO(A): IASMIN MARTINS DA SILVA (OAB RJ229310)ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466)ADVOGADO(A): DELIA MARIA PAPPACENA RORIZ DE FARIAS (OAB RJ254835) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.
Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo. -
17/06/2025 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/06/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
17/06/2025 18:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/06/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
12/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
04/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001475-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELLEN FURTADO DANTASADVOGADO(A): IASMIN MARTINS DA SILVA (OAB RJ229310)ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466)ADVOGADO(A): DELIA MARIA PAPPACENA RORIZ DE FARIAS (OAB RJ254835) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: À Secretaria para reagendamento da perícia médica judicial. -
02/06/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2025 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
02/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 18:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELLEN FURTADO DANTAS <br/> Data: 12/06/2025 às 09:00. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIE
-
02/06/2025 18:02
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 18
-
02/06/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 13:52
Despacho
-
02/06/2025 12:31
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2025 12:24
Juntada de Petição
-
01/06/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
27/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
13/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
29/04/2025 20:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 14:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELLEN FURTADO DANTAS <br/> Data: 27/05/2025 às 10:30. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIE
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/04/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:50
Não Concedida a tutela provisória
-
14/04/2025 12:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/04/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/03/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:21
Determinada a emenda à inicial
-
26/03/2025 22:02
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2025 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 18:29
Determinada a intimação
-
18/02/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 06:56
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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