06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:13

Determinada a intimação
21/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:38

Juntada de Petição
13/08/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:07

Juntada de Petição
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006951-85.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: M.

C.

ALMEIDAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC.

A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida.

A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp .1.487.772, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019).

Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.
15/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 19:56

Determinada a intimação
15/05/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 19:58

Determinada a intimação
27/03/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 14:38

Distribuído por dependência - Número: 50228128720204025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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