09/09/2025 16:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50616553920254025101/RJ
13/08/2025 12:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50616553920254025101/RJ
07/07/2025 15:01

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:21

Despacho
07/07/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50616553920254025101/RJ
25/06/2025 13:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
25/06/2025 13:48

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 13:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50616553920254025101
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003297-70.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: EVERALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE (OAB RJ258166) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada “gratificação de acréscimo de folga (cod 1260)” e “gratificação de acerto de retorno de férias (cod 1221)”. 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO.

INDENIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE FOLGA - COD 1260 E GRATIFICAÇÃO DE ACT.

RET DE FÉR COD 1221. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

RUBRICA GRATIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE FOLGA - COD 1260 QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA RUBRICA GRATIFICAÇÃO DE ACT.

RET DE FÉR COD 1221. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 3.

Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".

No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda, conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia que trata os autos é acerca da natureza jurídica da verba percebida pela parte autora.

Assim, a União requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau que considerou a indenização recebida para o pagamento para remuneração de hora extra.

Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada.

O entendimento jurisprudencial é unívoco no que tange a não incidência de Imposto de Renda nos valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das verbas".

Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”.

Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:35

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/05/2025 19:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/02/2025 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
04/02/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/11/2024 10:29

Juntada de Petição
19/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 14:45

Juntada de Petição
06/10/2024 11:51

Conclusos para julgamento
15/08/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 21:21

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 18:04

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:46

Determinada a intimação
10/07/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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