TRF2 - 5007182-06.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:01
Alterado o assunto processual
-
13/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
06/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
-
25/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 15:21
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
-
24/07/2025 17:56
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2025 14:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
-
24/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
22/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
09/07/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
07/07/2025 19:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
07/07/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/07/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
04/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
-
03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
-
03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007182-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANGELA APARECIDA DE LIS MACHADOADVOGADO(A): MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB SP468425)RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, confirmo a liminar concedida no Evento 6 e julgo procedente em parte os pedidos para: a) Condenar a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO a restituir ao autor, de forma simples, à título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 043.288.241-3) referentes a "CONTRIB.
CENAP/ASA 0800 780 5533", calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, descontados todos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa.
Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Condenar a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO, em caráter principal, e o INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar à parte autora a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir da presente decisão, pelos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora devidos, a contar da citação. -
02/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 14:00
Julgado procedente em parte o pedido
-
27/06/2025 13:24
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007182-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA APARECIDA DE LIS MACHADOADVOGADO(A): MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB SP468425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.
A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.
A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.
Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.
Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.
Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".
O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.
Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.
Informe e-mail e telefone para contato. 5.
Declare se seus dados são verdadeiros. 6.
Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.
Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.
Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.
Publique-se.
Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 -
15/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 15:39
Convertido o Julgamento em Diligência
-
21/03/2025 13:21
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
21/03/2025 01:03
Juntada de Petição
-
20/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
12/03/2025 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/03/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
11/03/2025 14:34
Juntada de Petição
-
26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
21/02/2025 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
19/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
11/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
11/02/2025 17:09
Juntada de Petição
-
04/02/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
04/02/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
04/02/2025 17:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
03/02/2025 17:59
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
01/02/2025 12:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/02/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2025 12:49
Concedida a Medida Liminar
-
31/01/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 14:20
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
31/01/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 01:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/01/2025 01:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001184-54.2025.4.02.5005
Joao Ferreira da Fonseca
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Analu Capacio Cuerci
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5033547-34.2024.4.02.5101
Aloisio Castelo Branco
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5010126-78.2025.4.02.5101
Hilio Jorge Antonio Fernandes Garcia
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Matheus Palma Ferreira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/07/2025 16:53
Processo nº 5072612-36.2024.4.02.5101
Marcos Etiene Borges Ferreira
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Juliana Almenara Andaku
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/05/2025 14:56
Processo nº 5006810-63.2021.4.02.5112
Gilvania Paixao Maia
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/06/2025 08:04