26/08/2025 13:30

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:11

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:09

Conclusos para decisão com Agravo
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2025 18:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031523-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIANA NASCIMENTO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora alegando omissão pois a embargante teria apresentou Pedido de Uniformização à Turma Nacional e não para a Turma Regional, conforme foi o teor da decisão do Evento 57. 2.

Assiste razão a embargante. 3.

Ocorre que por não ter escrito no nome da petição se seria nacional ou se seria regional e por ter indicado na fundamentação a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003 (que Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) tal situação acabou por levar a erro este juízo.

Acrescente-se ainda o fato de que nem nos pedidos nem na folha de interposição foi requerido expressamente a remessa para a turma nacional ou regional. 4.

Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, para no mérito dar parcial provimento ao recurso anulando a decisão do Evento 57 e, com vistas a proporcionar maior celeridade, passo a proferir nova decisão de admissibilidade. 5.

Trata-se de incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a possibilidade de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ter direito ou não somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. 6.

A decisão recorrida restou assim ementada: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

AUXÍLIO FARDAMENTO.

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 2015.

PRESCRIÇÃO.

ART. 1º DECRETO 20.910/1932.

INEXISTÊNCIA DE ANALOGIA COM O MARCO TEMPORAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LICENÇA PRÊMIO e férias NÃO GOZADAs E NÃO CONTADAs PARA A REFORMA MILITAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 7.

Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento firmado no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.562/MG e AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI. 8.

Ocorre que, os paradigmas indicados do Superior Tribunal de Justiça não servem para a finalidade pretendida, uma vez que são decisão de turma que não se amoldam ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5) 9.

Dessa forma, acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça não são paradigmas válidos para comprovar divergência apta a ensejar o incidente de uniformização. 10.

Desse modo, INADMITO o incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
27/05/2025 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:46

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
04/04/2025 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 19:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 11:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/03/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/02/2025 20:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/02/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/02/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 21:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 16:43

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 17:36

Declarada decadência ou prescrição
08/01/2025 11:03

Conclusos para julgamento
07/01/2025 22:15

Decisão interlocutória
07/01/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 13:22

Juntada de Petição
10/10/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 18:33

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 14:30

Determinada a citação
28/05/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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