31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 15:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 50088118920254020000/TRF2
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009108-70.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Provale Distribuidora de Carbonatos Ltda contra a decisão do EVENTO 38, alegando omissão relativamente à aplicabilidade da tese firmada no âmbito do Tema 1184 do STJ, isto é, que as execuções fiscais de baixo valor não tenham prosseguimento, sob pena de sobrecarregar o Poder Judiciário (EVENTO 42).

O DNPM sustenta que os embargos declaração não são cabíveis, pois ao tempo do ajuizamento a dívida atingia a importância de R$ 7.822,01 (EVENTO 46).

Decido.

Diversamente do alegado pela embargante, em que pese não ter constado da decisão embargada expressamente a menção ao Tema 1184, STJ, este juízo se manifestou acerca do prosseguimento do feito executivo, não havendo falar em omissão relativamente ao tema.

Ainda que o valor da execução ao tempo do ajuizamento fosse inferior a R$ 10.000,00, de acordo com a Portaria AGU 349, de 04.12.2018, determinou que seriam inscritos débitos inferiores ao referido valor, exceto quanto aos originados de multas decorrentes do poder de polícia, cujo valor mínimo deveria ser R$ 1.000,00. Esta a hipótese dos autos.

O somatório das multas por infrações aplicadas à embargante atingiram o montante superior ao previsto na Portaria AGU 349 / 2018.

Ademais, os embargos de declaração interpostos veiculam inconformidade com o que foi julgado e desafia espécie de recurso diversa destes.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Prossiga-se, conforme determinado na decisão do EVENTO 38.

Intimem-se.
06/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:52

Decisão interlocutória
24/03/2024 18:58

Juntada de Petição - PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA (ES033090 - MATEUS BUSTAMANTE DIAS)
16/02/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/10/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2023 10:32

Juntada de Petição
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 13:24

Despacho
20/11/2022 11:23

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 15:53

Juntado(a)
14/07/2022 18:14

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2022 20:02

Decisão interlocutória
08/02/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/11/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/11/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 10:18

Juntada de Petição
09/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/10/2021 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/10/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/09/2021 15:09

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
03/05/2021 15:43

Determinada a citação
15/04/2021 11:35

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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