25/08/2025 17:14

Despacho
25/08/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:25

Determinada a intimação
12/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ADEMILSON DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial.

Requeira a parte exequente o que for de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

Prazo de 5 (cinco) dias.
04/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:15

Despacho
04/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
03/08/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
15/07/2025 18:00

Determinada a intimação
15/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ADEMILSON DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por ADEMILSON DA SILVA SANTOS em face do INSS.

O Juízo proferiu sentença.

A CEAB/DJ-INSS foi intimada para cumprir a tutela.

A CEAB/DJ-INSS informou: "3.

Ressalte-se que, no cumprimento da decisão judicial, não foi possível comprovar o recebimento de benefício em regime de previdência diverso, tendo em vista que não foi localizada a autodeclaração firmada pela parte autora.

Diante do exposto, faz-se necessário que: “A parte autora apresente, em juízo, autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente, nos moldes do Anexo I do artigo 2º da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício no outro regime, nome do órgão da pensão aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.” 4.

Sendo apresentada autodeclaração positiva nos autos, solicitamos que o INSS seja novamente intimado para os ajustes que se fizerem necessários." Apresente a parte autora o solicitado.

Prazo de 5 (cinco) dias.
14/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:09

Despacho
14/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 21:08

Juntada de Petição
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/06/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/06/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 17:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJAUTOR: ADEMILSON DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, fixando como DIB a data da cessação administrativa (28/11/2019) e com DIP em 01/06/2025, acrescida do adicional de 25% com DIB do adicional a partir de 30/04/2025 (data da perícia judicial); ii) pagar os atrasados devidos entre 17/12/2019 (data que respeita a prescrição quinquenal) e a DIP, compensadas todas as quantias pagas administrativamente em relação ao benefício assistencial - NB 711.010.540-8 (art. 124, Lei n. 8.213/91) entre sua concessão e sua efetiva cessação; iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela de urgência e evidência para determinar a cessação do benefício assistencial ao deficiente (NB 711.010.540-8) e, na mesma oportunidade, a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 517.334.467-5) no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos atrasados devidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:22

Decisão interlocutória
03/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 54
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ADEMILSON DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
28/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 15:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
22/05/2025 19:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 09:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
20/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
19/05/2025 14:59

Juntada de Petição
17/05/2025 20:00

Juntada de Petição
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
31/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEMILSON DA SILVA SANTOS <br/> Data: 30/04/2025 às 14:45. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: RAPHAEL CAMACHO VIEIRA BUCAR
31/03/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
28/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:15

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:13

Juntada de Petição
28/03/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/03/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:12

Despacho
08/03/2025 03:34

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 04:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 13:10

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:59

Despacho
07/01/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 21:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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