18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5122929-72.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE BOA NOVA DE ARAUJOADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Forneça a requerente no prazo de 30 dias: a) declaração de renúncia ao valor excedente do JEF, conforme o art 3º da lei 1029/01 b) endereço e telefone da outra pessoa que recebe a pensão oriunda do autor.
14/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:28

Determinada a intimação
14/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:27

Juntada de Petição
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122929-72.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE BOA NOVA DE ARAUJOADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora, ainda na fase de conhecimento.

Agora, passo a apreciar o requerimento dos herdeiros/sucessores.

Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações: O art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81 determina que: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei).

Ante o exposto nos dispositivos legais acima transcritos, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de reinclusão. 2) Concomitantemente e no mesmo prazo, deve o requerente informar: a.

Sobre a existência de beneficiário da pensão, comprovando e fornecendo os documentos, se for o caso; b. Caso venha a comprovar a inexistência de beneficiário da pensão, e tendo o falecido deixado bens, deverá a parte autora informar o número do inventário, ainda que já arquivado, bem como o Juízo onde tramita ou para o qual foi distribuído; c. Caso seja comprovado que não há beneficiária (o) da pensão por morte da parte autora, que não há bens a inventariar, através de apresentação da certidão de óbito e de certidão da Justiça Estadual de inexistência de inventário, poderá a parte autora apresentar o pedido de habilitação dos herdeiros. 3) Forneça, no prazo de 30 dias, declaração de renúncia ao excedente do JEF, conforme o art 3º da lei 1029/01.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
22/05/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/05/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 15:40

Determinada a intimação
15/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:33

Juntada de Petição
14/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:43

Determinada a intimação
03/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
21/12/2024 00:27

Juntada de Petição
17/12/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/12/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/12/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:03

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 11:48

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:42

Despacho
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/06/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/06/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:14

Determinada a intimação
20/05/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/03/2024 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 17:52

Determinada a citação
19/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:11

Despacho
13/12/2023 07:38

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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