09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/09/2025 03:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/09/2025 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 03:33

Juntado(a)
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004562-08.2018.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CRV COSMETICOS EIRELIADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ122965)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS (OAB RJ154416) DESPACHO/DECISÃO (evento 137, PET1).

Trata-se de requerimento proposto pelo(a) Exequente atinente "a realização de penhora da renda da 2ª Ré, ora Executada, em sua sede, através de intimação por Oficial de Justiça, em dia e hora a serem combinados para acompanhamento dos patronos Exequentes, até o limite da execução, com a opção de arrecadação semanal ou mensal, através da expedição de guias de depósito por parte do I.

Meirinho, caso se faça necessário, ante eventual insuficiência de renda no ato da diligência.".

Pois bem. É certo que o Código de Processo Civil autorizou a flexibilização do procedimento executório de forma que houvesse a possibilidade de determinação de medidas atípicas pelo Juízo para satisfação do crédito, além daquelas habitualmente efetuadas (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). É o que se depreende do 139, IV do Código de Processo Civil.

Contudo, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil é certo que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”.

Em relação à possibilidade de penhora do montante do faturamento, convém observar que a regra prevista no art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor.

Dentre os respectivos incisos consta a regra que possibilita a penhora do valor do faturamento obtido pela empresa devedora. O CPC demonstrou preocupação com a aludida constrição patrimonial em razão do risco que poderia representar à manutenção da atividade empresarial, à realização dos pagamentos devidos a fornecedores e empregados e, consequentemente, à função social desempenhada pela propriedade privada (art. 5º, inc.

XXIII, da Constituição Federal).

Convém ressaltar que nos termos da regra prevista no art. 866, do CPC, a penhora do montante do faturamento da empresa devedora está subordinada à ausência de outros bens penhoráveis ou na hipótese de dificuldade da venda de eventuais bens que compõem o acervo patrimonial respectivo ou se mostrem insuficientes para saldar o débito.

Em outras palavras, a penhora do valor do faturamento é medida excepcional.

Diante desse contexto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não tiver bens ou, em caso contrário, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do montante do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Verifica-se, no entanto, que o Exequente não dispõe de informações satisfatórias a respeito da real situação da devedora em relação ao exercício de sua atividade empresarial ou mesmo do patrimônio da empresa que justifique, com a segurança necessária, o deferimento da medida urgente ora postulada. Por essa razão, no presente momento revela-se inviável a determinação da pretendida penhora, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores respectivos. Tendo em vista tal panorama, INDEFIRO o requerimento referente à determinação da penhora da renda da 2ª ré. A exequente requer, ainda, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes da SERASA.

O Código de Processo Civil de 2015, inovando nos meios de satisfação do crédito exequendo, possibilita, em seu artigo 782, § 3ª, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sendo, pois, o deferimento do requerimento a medida de direito a se impor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, valendo a presente decisão como ofício.

Inclua-se o nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, no prazo de 24h.

Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do §4º do citado artigo.

Tudo cumprido, dê-se vista à exequente por 10 (dez) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
02/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:55

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/01/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/01/2025 16:22

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 11:55

Decisão interlocutória
30/07/2024 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5014915-23.2024.4.02.9445/TRF (PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS)
12/07/2024 04:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
01/07/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/06/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*30-32 processada no TRF2 com o no. 50149152320244029445/TRF (PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS)
26/06/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 11:08

Determinada a intimação
25/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*30-32
18/06/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
28/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2024 14:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*30-32
28/05/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/04/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 09:48

Determinada a intimação
17/04/2024 21:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/02/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/02/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
30/01/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/01/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/01/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:51

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
30/11/2023 21:06

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
30/11/2023 21:05

Despacho
02/08/2023 16:09

Juntada de Petição
05/05/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 16:01

Juntada de Petição
15/03/2023 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
06/02/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 18:44

Decisão interlocutória
30/11/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 10:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 50045620820184025120
09/09/2020 13:24

Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2
08/09/2020 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
13/07/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2020 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
25/06/2020 18:02

Juntada de Petição
18/06/2020 04:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/06/2020 02:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 42,31 em 11/06/2020 Número de referência: 687911
08/06/2020 16:20

Juntada de Petição
23/05/2020 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
30/04/2020 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2020 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2020 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2020 02:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
26/11/2019 16:49

Autos com Juiz para Sentença
25/10/2019 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/10/2019 01:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
18/10/2019 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
25/09/2019 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2019 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2019 14:16

Juntada de Certidão
25/09/2019 13:55

Juntada - Peças Digitalizadas
16/09/2019 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2019 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2019 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2019 16:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/09/2019 16:46

Juntada de Petição
30/07/2019 12:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2019 14:41

Juntada de Petição
28/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/06/2019 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 51
22/05/2019 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
21/05/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2019 15:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/05/2019 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2019 16:49

Juntada de Petição
09/05/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
01/05/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/04/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2019 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
27/02/2019 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2019 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
19/02/2019 15:19

Juntada de Petição
06/02/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
27/01/2019 00:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2019 00:09

Despacho/Decisão - Determina Citação
25/01/2019 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2019 16:20

Juntado(a)
25/01/2019 16:19

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU - 25/01/2019 14:00. Refer. Evento 16
25/01/2019 12:27

Juntada de Petição
23/01/2019 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2019 17:39

Juntada de Petição - FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RJ071227 - DEUZY LEMOS MONTEIRO)
22/01/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/12/2018 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2018 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
06/12/2018 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
03/12/2018 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTC-2018/00544 de 29 de novembro de 2018
28/11/2018 19:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
22/11/2018 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
14/11/2018 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/11/2018 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/11/2018 14:09

Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU - 25/01/2019 14:00
14/11/2018 00:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/11/2018 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/11/2018 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2018 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
30/10/2018 00:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2018 00:52

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
29/10/2018 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2018 16:26

Lavrada Certidão
26/10/2018 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2018 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
24/10/2018 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2018 12:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/10/2018 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2018 16:39

Lavrada Certidão
23/10/2018 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00