17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006708-23.2021.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: GILBERTO GAMA MEIRELESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça, já anteriormente indeferido.

Reitera a parte requerente sua pretensão, de que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou então a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos, limitando seu acesso apenas às partes e procuradores legalmente constituídos, como forma de mitigar riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis.com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Contudo, não se vislumbra a presença de qualquer elemento novo ou circunstância fática ou jurídica que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida.

Ressalte-se que o segredo de justiça constitui medida excepcional, cabível nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos presentes autos.

Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de decretação de segredo de justiça, por inexistirem os pressupostos legais que o justifiquem.

P.

I.
02/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:55

Determinada a intimação
02/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
23/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:57

Indeferido o pedido
23/05/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição
14/05/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:15

Determinada a intimação
13/05/2025 18:19

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:18

Juntada de Petição
21/03/2025 16:59

Juntada de Petição
10/03/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/03/2025 11:10

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
11/02/2025 16:08

Determinada a intimação
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição
06/02/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/12/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/12/2024 20:41

Determinada a intimação
26/11/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
09/10/2024 09:17

Determinada a intimação
08/10/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/08/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
26/08/2024 19:51

Determinada a intimação
23/08/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 21:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/08/2024 21:16

Transitado em Julgado
23/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
12/07/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/07/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/07/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 19:25

Julgado procedente o pedido
07/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento
07/02/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/01/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/01/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/01/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/01/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:17

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
03/11/2023 10:55

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
03/11/2023 10:55

Determinada a intimação
01/11/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/09/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/08/2023 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2023 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:17

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
06/07/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/06/2023 17:51

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
26/06/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/06/2023 07:51

Juntada de Petição
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
01/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
01/06/2023 13:38

Determinada a intimação
26/05/2023 11:42

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/05/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/05/2023 15:16

Juntada de Petição
08/05/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:57

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
22/03/2023 11:58

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
22/03/2023 11:58

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2022 19:46

Conclusos para julgamento
23/05/2022 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:43

Determinada a intimação
22/03/2022 18:50

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/11/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/10/2021 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/10/2021 14:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/10/2021 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/10/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 13:22

Determinada a citação
05/10/2021 13:41

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/09/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/09/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 19:04

Determinada a intimação
21/09/2021 17:46

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2021 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 20:13

Decisão interlocutória
27/08/2021 00:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2021 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 20:21

Determinada a intimação
09/08/2021 23:57

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2021 10:40

Decisão interlocutória
08/06/2021 20:44

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 08:14

Alterado o assunto processual
25/05/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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