05/09/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003391-37.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: ALDRIN MARCIO LUBIANAADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.

Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.

Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.

A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.

Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição.
02/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:39

Determinada a intimação
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-97 processada no TRF2 com o no. 51682131720254029666/TRF (FELIPE BERGAMASCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-97 processada no TRF2 com o no. 51682131720254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-97 processada no TRF2 com o no. 51682131720254029666/TRF (ALDRIN MARCIO LUBIANA)
21/08/2025 14:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-97
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-97
18/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003391-37.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: ALDRIN MARCIO LUBIANAADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação manifestada pelo autor (evento 56, EXECUMPR1), ante sua discordância com os valores apresentados pela União no evento 53, ANEXO2.

Analisando detidamente os autos, cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não, nos cálculos, das competências 09/2023 e 10/2023, além das contribuições recolhidas pela matrícula CEI: 070390133487 (evento 56, GPS2).

Quanto à questão, verificamos que na inicial, no item "e" dos pedidos, o autor consignou o seguinte: e) Seja possibilitada a inclusão dos demais comprovantes de incidência e recolhimento do Salário-Educação ao final da lide, para que se execute o valor total devido desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide até a cessação da cobrança indevida; Assim, considerando que o autor comprovou o recolhimento de tais tributos (evento 56, GPS2, GPS3 e GPS4), e que o direito à restituição fora reconhecido em sentença transitada em julgado, não há razão para que tais competências não sejam incluídas nos cálculos apresentados. Ademais, comparando-se os valores constantes nas DARFs e GPS do evento 56, com a planilha de cálculo do evento 56, CALC5, verifica-se que as cifras lançadas na planilha estão em consonância com o que fora devidamente recolhido pelo autor.

Diante destas razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo autor e homologo os cálculos do evento 56.

Em relação aos honorários contratuais, verifico que o contrato do evento 56, CONHON6 foi firmado entre a autora e as sociedades de advocacia FELIPE BERGAMSCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45.***.***/0001-16), BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 10.***.***/0001-73) e RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.***.***/0002-40), não sendo possível, sem a juntada aos autos da devida cessão de crédito, que haja o cadastramento em favor de apenas duas das sociedades.

Assim, intimem-se os patronos para que, caso queiram, apresentem a devida cessão de crédito em favor das sociedades FELIPE BERGAMSCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45.***.***/0001-16) e RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.***.***/0002-40), no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação, defiro o pedido formulado pelos patronos, devendo ser rateado o valor dos honorários contratuais entre as sociedades cessionárias.

Por outro lado, caso decorra in albis o prazo, cadastre-se o requisitório, observando-se os valores trazidos pela parte autora no evento 56, CALC5, bem como, proceda-se ao rateio do valor dos honorários contratuais entre as sociedades constantes no contrato apresentado.

Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do requisitório ao TRF – 2ª Região.

Ciência às partes da presente decisão.
15/05/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:56

Determinada a intimação
14/05/2025 23:13

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:40

Juntada de Petição
12/03/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:01

Determinada a intimação
12/02/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:20

Juntada de Petição
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 21:15

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01
21/06/2024 08:46

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/05/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:56

Determinada a intimação
20/05/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/03/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 08:11

Determinada a intimação
07/03/2024 23:45

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 13:52

Juntada de Petição
06/12/2023 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/12/2023 14:13

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023
29/10/2023 11:13

Juntada de Petição
21/09/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/09/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 09:41

Conclusos para julgamento
16/05/2023 09:41

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:34

Despacho
15/05/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/03/2023 13:58

Juntada de Petição
21/03/2023 13:57

Juntada de Petição
21/03/2023 13:48

Juntada de Petição
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 18:29

Determinada a intimação
07/03/2023 10:08

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/12/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
30/11/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 15:39

Determinada a intimação
30/11/2022 12:04

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
08/11/2022 08:47

Juntada de Petição
07/11/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/10/2022 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 13:10

Determinada a citação
25/10/2022 23:09

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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