17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010276-16.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): NATANIEL DUARTE RODRIGUES (OAB RJ164339) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da referida Emenda. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.508.285, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.329): DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2).

Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório.

Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional.

Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade.

A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa.

Publique-se. (RE 1.508.285/RS, Relator Alexandre de Moraes, publicação em DJe de 20/03/2025) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*63-02&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.508.285 (Tema 1.329 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
16/05/2025 11:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/05/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 13:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 64
14/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 21:57

Conhecido o recurso e não provido
13/03/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 11:28

Conhecido o recurso e não provido
20/02/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/01/2025 04:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 15:28

Juntada de Petição
19/12/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
25/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 12:39

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:53

Determinada a intimação
11/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:16

Juntada de Petição
10/09/2024 15:57

Juntada de Petição
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/07/2024 12:48

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 13:33

Conclusos para julgamento
20/05/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:54

Determinada a intimação
29/01/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 19:21

Juntada de Petição
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 14:49

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2023 14:20

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:46

Despacho
05/05/2023 19:18

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2023 23:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
13/02/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/01/2023 09:58

Juntada de Petição
10/01/2023 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/01/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 15:10

Determinada a citação
26/12/2022 17:48

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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