09/09/2025 13:47

Juntada de Petição
09/09/2025 13:47

Juntada de Petição
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
04/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:09

Determinada a intimação
03/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:57

Juntada de Petição
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
31/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
31/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:56

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001316-48.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): UESLEI DA SILVA PINHEIRO (OAB MG158815)ADVOGADO(A): José Carlos Soares da Silva (OAB MG150781)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELICA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): UESLEI DA SILVA PINHEIRO (OAB MG158815)ADVOGADO(A): José Carlos Soares da Silva (OAB MG150781)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (14/02/2023 - evento 1, DOC11), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
15/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:39

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 17:34

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/09/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 19:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 14:30

Juntada de Petição
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
03/06/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PEDRO DA SILVA <br/> Data: 02/07/2024 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99
09/05/2024 11:46

Despacho
09/05/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
01/04/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:07

Determinada a intimação
01/04/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2024 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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