18/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001007-95.2022.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ERINETE FIRMINO DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
16/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/08/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:39

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/05/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001007-95.2022.4.02.5005/ESAUTOR: ERINETE FIRMINO DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424)SENTENÇACONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO , DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) a partir da habilitação da requerente .

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
15/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:40

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2024 13:00

Conclusos para julgamento
22/11/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/11/2024 18:51

Juntada de Petição
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/10/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/10/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
04/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 10:42

Conclusos para julgamento
04/04/2024 16:22

Despacho
02/04/2024 22:55

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 22:54

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/04/2024 22:52

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 02/04/2024 14:00. Refer. Evento 67
02/04/2024 13:51

Juntada de Petição
01/04/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/02/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2024 12:24

Determinada a intimação
23/02/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 18:53

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 02/04/2024 14:00
19/12/2023 23:56

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 58
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/11/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/11/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 57
23/11/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/11/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/11/2023 13:26

Determinada a intimação
22/11/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/11/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/11/2023 12:42

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 29/11/2023 13:40. Refer. Evento 42
07/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/10/2023 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/10/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/10/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/10/2023 17:03

Determinada a intimação
24/10/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 15:29

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 29/11/2023 13:40. Refer. Evento 33
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/06/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 08:31

Determinada a intimação
29/06/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 17:20

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/10/2023 13:40
26/06/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:25

Determinada a intimação
11/05/2023 15:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/05/2023 09:11

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 14:58

Juntada de Petição
10/05/2023 14:17

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2023 13:01

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2023 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/02/2023 15:56

Juntada de Petição
18/02/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/12/2022 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2022 15:32

Determinada a intimação
14/11/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2022 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2022 06:41

Conclusos para julgamento
22/05/2022 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/03/2022 13:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2022 13:30

Determinada a citação
27/03/2022 17:58

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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