09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037991-13.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RODOLFO DE CASTRO SOUSA FILHOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal (evento 82), objetivando sejam sanadas “as omissões apontadas, a fim de que a r. decisão integrativa imponha ao sucumbente os devidos honorários com os quais deverá arcar”.

O autor não se manifestou em contrarrazões. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados.

No caso dos autos, verifico que inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser reparada.

A sentença proferida no evento 21 condenou a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF ao autor, a partir de 16/10/2023, acrescidos da taxa SELIC, computada desde os recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária.

Não obstante, a metodologia de cálculo dos valores a serem restituídos ao exequente apenas foi estabelecida na decisão proferida no evento 50, ou seja, após já ter a parte autora apresentado os cálculos de execução.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsabilizada pelos honorários a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Neste contexto, considerando que a metodologia de cálculo dos valores devidos ao exequente foi fixada após a apresentação de sua planilha de execução, não se pude imputar ao mesmo o alegado excesso, a justificar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 82.

Cumpra-se o decidido no evento 77.

P.I.
15/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 13:41

Juntado(a)
05/06/2025 06:37

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037991-13.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RODOLFO DE CASTRO SOUSA FILHOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração apresentados no evento 82, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.
26/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:30

Despacho
29/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/04/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/04/2025 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:42

Decisão interlocutória
18/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/04/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:12

Despacho
07/04/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:17

Determinada a intimação
18/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 12:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO26
12/02/2025 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/02/2025 16:37

Remetidos os Autos - RJRIO26 -> RJRIOSECONT
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/01/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:14

Decisão interlocutória
07/11/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 18:51

Determinada a intimação
30/09/2024 18:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/09/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 18:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/09/2024 17:26

Juntada de Petição
20/09/2024 06:56

Baixa Definitiva
20/09/2024 06:56

Transitado em Julgado
28/08/2024 12:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099180820244020000/TRF2
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
12/08/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
12/08/2024 08:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/08/2024 14:25

Expedição de ofício
05/08/2024 13:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099180820244020000/TRF2
03/08/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2024 11:58

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50099180820244020000/TRF2
01/08/2024 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 11:08

Juntada de Petição
24/07/2024 18:33

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50099180820244020000/TRF2 referente ao evento 6
24/07/2024 17:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099180820244020000/TRF2
24/07/2024 01:17

Conclusos para julgamento
24/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 11:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50099180820244020000/TRF2
05/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 646,03 em 29/06/2024 Número de referência: 1191557
28/06/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:07

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:17

Despacho
05/06/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000906-87.2024.4.02.5005

Romildo Lemes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5001007-95.2022.4.02.5005

Erinete Firmino de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/03/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5002048-89.2025.4.02.5103

Jose Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5004510-13.2021.4.02.5118

Residencial Veneza

Emccamp Residencial S.A.

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034700-14.2024.4.02.5001

Patricia Ribeiro de Souza

Delegado da Alfandega da Receita Federal...

Advogado: Waldemario Caetano Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2024 17:36

Exibir Processo