31/07/2025 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5137368-02.2025.4.02.9666/TRF (JAMIL DA SILVA)
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
10/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-13 processada no TRF2 com o no. 51373680220254029666/TRF (DAISY BEATRIZ DE MATTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
10/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-13 processada no TRF2 com o no. 51373680220254029666/TRF (JAMIL DA SILVA)
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005236-30.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: JAMIL DA SILVAADVOGADO(A): DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
09/06/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 13:56

Decisão interlocutória
06/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-13
06/06/2025 15:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-13
01/06/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/05/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 10:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-13
12/03/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/03/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2025
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
21/01/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 14:08

Homologada a Transação
20/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 15:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 15:53

Determinada a citação
06/11/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 12:54

Juntada de Petição
01/11/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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