27/08/2025 07:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 06:31

Juntada de Petição
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045949-16.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SANDRA EYNGADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA para que seja determinado que a autoridade impetrada analise e profera decisão nos autos do processo administrativo nº 1411428475 da impetrante, bem como DECLARO satisfeita a referida obrigação pelos documentos do evento 34.

CUSTAS pela parte impetrada.

SEM CONDENAÇÃO em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Sentença sujeita a REEXAME NECESSÁRIO (art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09). Desnessária a intimação do MPF ante sua manifestação do evento 43. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º, do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
23/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:57

Concedida a Segurança
01/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 21:59

Juntada de Petição
02/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 11:12

Juntada de Petição
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045949-16.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SANDRA EYNGADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora que o réu seja compelido a apreciar seu requerimento administrativo diante de mora excessiva configurada.

Fundamenta seu pedido no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, dispondo que, concluída a instrução, a administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Dessa forma, o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Nos moldes da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, ambas da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região, "as Varas Previdenciárias (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48" e, ainda, "competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes”, enquanto "as Varas Federais Cíveis, com exceção da 7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal".

Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo.

Recentemente a questão parece ter sido pacificada no âmbito do E.

TRF2, quando no julgamento em Sessão Ordinária ocorrida no dia 05/12/2024, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, por maioria, o Órgão Especial do E.

TRF da 2ª Região declarou a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o processamento e julgamento das ações mandamentais com vistas a compelir a autoridade impetrada a concluir os requerimentos administrativos sob sua apreciação que, eventualmente, extrapolem o prazo de 30 dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, o que configura ilegalidade por ato omissivo da autoridade impetrada.

Assim, considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva demora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.

Do exposto, em conformidade com o decidido pelo órgão Especial do Egrégio TRF desta 2ª Região (5006246-89.2024.4.02.0000), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/15, e determino a redistribuição deste feito para um dos MM.

Juízos Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que detém competência para a matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto e redistribua-se.

Intimem-se.
22/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA
22/05/2025 11:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIO22S)
15/05/2025 18:14

Alterado o assunto processual
15/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:41

Declarada incompetência
15/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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