13/09/2025 13:04

Juntada de Petição
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
14/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
12/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
12/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001434-84.2025.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419)REQUERENTE: LUCCA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da executada para comprovar, no prazo de 15 (QUINZE) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7173983089 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI Segurado Especial Não Observações Cumprido, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, conforme decisão do evento 67, DESPADEC1
08/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:01

Decisão interlocutória
08/08/2025 14:35

Juntada de Petição
05/08/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001434-84.2025.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419)AUTOR: LUCCA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por RENATA DE OLIVEIRA SANTOS e LUCCA DE OLIVEIRA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 717.398.308-9), com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo 12/11/2024.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termos: "condenar o INSS conceder em favor da parte autora, LUCCA DE OLIVEIRA NUNES, CPF: *16.***.*60-01, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 717.398.308-9), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 12/11/2024, até a sua efetiva implantação".

A Sentença transitou em julgado em 10/06/2025 (Evento 65).

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.
12/06/2025 19:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
12/06/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 23:40

Determinada a intimação
11/06/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 20:31

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
16/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001434-84.2025.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419)AUTOR: LUCCA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS conceder em favor da parte autora,? LUCCA DE OLIVEIRA NUNES, CPF: *16.***.*60-01, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 717.398.308-9), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 12/11/2024, até a sua efetiva implantação.

Conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observado após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
08/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/05/2025 23:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
03/05/2025 22:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 30
22/04/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
03/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCCA DE OLIVEIRA NUNES <br/> Data: 22/04/2025 às 07:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre L
31/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
31/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 07:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
28/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:35

Decisão interlocutória
28/03/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
26/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 00:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 00:16

Decisão interlocutória
24/03/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 20:28

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 15:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
24/03/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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