29/08/2025 13:27

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:27

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-58 processada no TRF2 com o no. 51702857420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-58 processada no TRF2 com o no. 51702848920254029666/TRF (MARCELO NERY SATURNINO BRAGA)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-58 processada no TRF2 com o no. 51702848920254029666/TRF (ZENILDA RIBEIRO ALVES DE SOUZA)
28/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-58
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-58
22/07/2025 18:11

Juntada de Petição
22/07/2025 14:40

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
17/07/2025 16:07

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
17/07/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008809-31.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ZENILDA RIBEIRO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO NERY SATURNINO BRAGA (OAB RJ185816)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 09/10/2024 (DER), e mantê-lo até 10/07/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 09/10/2024, até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/05/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
02/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 18:05

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:48

Determinada a intimação
21/05/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/04/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 19:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/03/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZENILDA RIBEIRO ALVES DE SOUZA <br/> Data: 10/04/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN
29/01/2025 23:26

Juntada de Petição
18/01/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:34

Despacho
13/11/2024 13:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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