01/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134
21/05/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/05/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
16/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015990-14.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUCIANA SILVEIRA DO AMARAL BRAZ (Pais)ADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591)EXEQUENTE: ARTHUR DO AMARAL BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591)INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): LETICIA MESSIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5005403-90.2024.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR, do(a) escritório SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 119, DOC2. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo escritório SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o(a) cessionário(a) MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR (evento 110, DOC2). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 123, DOC1.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos no evento 72, DOC1 e evento 74, DOC1.
15/05/2025 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:31

Decisão interlocutória
05/05/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
12/03/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50054039020244029388/TRF2
11/03/2025 21:55

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50054039020244029388/TRF2
11/03/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
06/03/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
25/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/02/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/02/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/02/2025 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 01:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 01:34

Decisão interlocutória
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição
13/02/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/02/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
31/01/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/01/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/01/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 15:12

Juntada de Petição
19/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2024 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/07/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/06/2024 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5011959-34.2024.4.02.9445/TRF (SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
24/06/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/06/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/06/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/06/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 12:59

Despacho
24/06/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*08-10 processada no TRF2 com o no. 50119593420244029445/TRF (SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
21/05/2024 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*08-10 processada no TRF2 com o no. 50054039020244029388/TRF (SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
21/05/2024 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*08-10 processada no TRF2 com o no. 50054039020244029388/TRF (LUCIANA SILVEIRA DO AMARAL BRAZ)
21/05/2024 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*08-10 processada no TRF2 com o no. 50054020820244029388/TRF (SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
21/05/2024 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*08-10 processada no TRF2 com o no. 50054020820244029388/TRF (ARTHUR DO AMARAL BRAZ)
09/05/2024 12:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*08-10
07/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
16/04/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/04/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/04/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/04/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/04/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/04/2024 08:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*08-10
21/03/2024 14:34

Despacho
21/03/2024 08:37

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/02/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/02/2024 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/11/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
27/11/2023 15:56

Juntada de Petição
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
31/10/2023 18:36

Determinada a intimação
31/10/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/10/2023 14:11

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2023
16/10/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/10/2023 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/09/2023 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/09/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/09/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/09/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 16:08

Conclusos para julgamento
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
04/11/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 18:21

Determinada a intimação
06/10/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/08/2022 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2022 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2022 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 16:35

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00