TRF2 - 5003744-82.2024.4.02.5108

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

BRUNO TELES BARRETO DA SILVA

CPF *04.***.*79-94

Advogados

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB: 238548/RJ

CPF *15.***.*72-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF *28.***.*73-78

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF *58.***.*88-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 04/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 15:27

    Determinada a intimação

  • 04/08/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/06/2025 21:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 04/06/2025 10:51

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 29/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/05/2025 15:23

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 28/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003744-82.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: BRUNO TELES BARRETO DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    Providencie a Secretaria a devida alteração.

    Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 16.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora, relativas à dobra e à folga indenizada. (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques juntados aos autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 03/07/2019.

    O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

    Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição.  O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res.

    STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010).

    Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  E pelo acórdão do ev. 28.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO da parte ré para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE o PEDIDO quanto à rubrica DOBRA.

    Mantida a sentença nos demais termos.

    Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

    Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

    Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

    Após, confira-se.

    Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

    Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

    Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art.  50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

    Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

    O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

    Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 27/05/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 14:56

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 08:02

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSPE01

  • 27/05/2025 08:01

    Transitado em Julgado - Data: 27/5/2025

  • 27/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/05/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/04/2025 19:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 08/04/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2025 16:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/04/2025 15:39

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 08/04/2025 14:56

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 25/03/2025 12:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

  • 25/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 24/03/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/03/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 27/02/2025 10:13

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/02/2025 16:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/02/2025 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/11/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 14:52

    Determinada a intimação

  • 04/11/2024 10:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2024 01:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/08/2024 01:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 26/08/2024 13:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/07/2024 20:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2024 20:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 13:21

    Determinada a intimação

  • 04/07/2024 10:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2024 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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