10/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010536-84.2021.4.02.5002/ESRELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSOEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
26/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/06/2025 17:20

Juntada de Petição
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
29/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
29/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010536-84.2021.4.02.5002/ESEMBARGANTE: MEDFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767)ADVOGADO(A): MARCELLO GONCALVES FREIRE (OAB ES009477)EMBARGANTE: FABRICIO ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS (OAB ES012767)ADVOGADO(A): MARCELLO GONCALVES FREIRE (OAB ES009477)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução (Processo nº 5010536-84.2021.4.02.5002/ES), nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a ilegalidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência (calculada pelo CDI) com a "taxa de rentabilidade", juros de mora e multa contratual, nos contratos nº 06.0557.690.0000040-85 e nº 06.0882.606.0000117-59, que instruem a Execução de Título Extrajudicial nº 0029882-48.2017.4.02.5002 e DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal proceda ao recálculo do débito exequendo, nos autos da Execução nº 0029882-48.2017.4.02.5002, observando que a comissão de permanência não poderá ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual ou qualquer outra "taxa de rentabilidade" e que o valor da comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ), ou seja, a soma da taxa de juros remuneratórios contratada para o período de normalidade com os juros de mora (limitados a 1% ao mês) e a multa contratual (limitada a 2% sobre o débito) e; (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 06.0882.606.0000117-59.

Considerando a sucumbência recíproca, mas o decaimento da embargada em parte substancial no que tange aos encargos moratórios, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução a ser apurado após o recálculo do débito.

Estes honorários deverão ser cobrados pela embargada/exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0029882-48.2017.4.02.5002, nos termos do art. 85, § 13, do CPC.

Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente (referente à revisão da taxa de juros da CCB), a ser apurada em liquidação.

Sem custas, ante os termos do art. 7° da Lei 9289/96.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC).

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: a) traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0029882-48.2017.4.02.5002, onde a CEF deverá ser intimada para apresentar a nova planilha de débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento; b) intime-se a parte embargante para requerer a liquidação/cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

Configurada a inércia da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior reativação e processamento quando a liquidação/cumprimento vierem a ser requeridos, desde que antes do decurso do prazo de prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se estes embargos com baixa.
28/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 18:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/01/2025 08:51

Juntada de Petição - (ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
17/01/2025 13:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/11/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:39

Decisão interlocutória
08/11/2024 17:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
02/05/2024 16:06

Juntada de Petição
16/04/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2024 15:38

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0029882-48.2017.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 18
11/04/2024 15:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC01F para ESCAC01S)
10/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/04/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2024 12:40

Despacho
03/10/2023 16:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0029882-48.2017.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 172
04/07/2023 09:59

Juntada de Petição
26/05/2022 09:56

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 09:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'
01/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/01/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/01/2022 16:31

Juntada de Petição
07/01/2022 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01F)
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/12/2021 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
30/11/2021 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/11/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2021 18:16

Despacho
23/11/2021 21:04

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2021 12:32

Distribuído por dependência - Número: 00298824820174025002/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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