13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 16:21

Determinada a citação
17/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 20:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001729-61.2024.4.02.5102/RJAUTOR: BLEY ROCKERT FILHOADVOGADO(A): MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA (OAB RJ245033)SENTENÇAIsto posto: 1.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, condenando o INSS no pagamento das parcelas a ele referentes em favor do Autor, a contar de 05/02/2025, com correção monetária, com base na Taxa SELIC, com fulcro na EC 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
26/05/2025 18:27

Juntada de Petição
26/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 20:05

Conclusos para julgamento
21/05/2025 19:51

Despacho
24/02/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:41

Juntada de Petição
24/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 14:29

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/06/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/05/2024 05:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/05/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/04/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BLEY ROCKERT FILHO <br/> Data: 07/06/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
08/04/2024 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 14:56

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
15/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 17:31

Determinada a intimação
08/03/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 10:14

Juntada de Petição
03/03/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2024 22:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 15:27

Determinada a citação
20/02/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 15:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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