09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/09/2025 14:31

Juntada de Petição
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/09/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:20

Determinada a intimação
03/09/2025 18:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:14

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:26

Determinada a intimação
18/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5023245-43.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREQUERENTE: ANTONIO CARLOS LAGDEN LEALADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 10/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:42

Determinada a intimação
03/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 16:30

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 93
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023245-43.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELAUTOR: ANTONIO CARLOS LAGDEN LEALADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 10/06/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 81 - 10/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 10:59

Despacho
18/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/06/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/06/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023245-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS LAGDEN LEALADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art. 487, I, do CPC/15, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25% (NB 646.450.938-5, DER: 13/11/2023), desde a DER.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 13/11/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
05/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:19

Determinada a intimação
19/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/05/2025 13:26

Juntada de Petição
08/05/2025 13:24

Juntada de Petição
07/05/2025 09:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
27/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 14:27

Despacho
27/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS LAGDEN LEAL <br/> Data: 25/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CO
25/03/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 10:13

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:38

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 13:28

Conclusos para julgamento
27/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:53

Determinada a intimação
08/08/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:30

Determinada a intimação
11/07/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 11:33

Juntada de Petição
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 12:26

Determinada a intimação
07/06/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 16:41

Juntada de Petição
14/05/2024 16:40

Juntada de Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:54

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIOJE07S)
25/04/2024 16:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:16

Declarada incompetência
11/04/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00