TRF2 - 5010252-14.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
17/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
09/09/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
08/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010252-14.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARISSA LACERDA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)REQUERENTE: PEDRO LUCCA LACERDA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 07/09/2025 - Juntado(a) -
07/09/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
07/09/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
07/09/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
07/09/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
07/09/2025 16:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-85
-
21/08/2025 00:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
-
18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010252-14.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARISSA LACERDA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)REQUERENTE: PEDRO LUCCA LACERDA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430) DESPACHO/DECISÃO Evento 101 e 102 - Indefiro.
O pagamento da quantia decorrente da condenação deverá ser efetuado em nome do autor, com o respectivo número de inscrição do CPF e valor individualizado, sendo incabível a inclusão da representante ou do patrono.
Nos termos do parágrado 8º do artigo 49 da Resolução CJF 822/2023, os Precatórios e RPVs podem ser sacados por meio de advogado habilitado nos autos, com poderes para dar e receber quitação.
Desse modo, caberá ao advogado providenciar as diligências necessárias ao levantamento do depósito.
Intime-se.
Após, cumpra-se o despacho do evento 96. -
15/08/2025 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/08/2025 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/08/2025 11:10
Despacho
-
15/08/2025 08:21
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
31/07/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
31/07/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
31/07/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
31/07/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010252-14.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARISSA LACERDA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)REQUERENTE: PEDRO LUCCA LACERDA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430) DESPACHO/DECISÃO Evento 94.
Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intime-se.
Após, cumpra-se o despacho do evento 77. -
30/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:46
Decisão interlocutória
-
29/07/2025 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
16/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
-
15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
-
15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010252-14.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARISSA LACERDA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)REQUERENTE: PEDRO LUCCA LACERDA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430) DESPACHO/DECISÃO Evento 84- Intime-se o advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar contrato de honorários completo, com qualificação e assinatura do contratante e contratado, para fins de validade do contrato.
Cumprido, venham os autos conclusos.
Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a requisição em favor do autor, sem dedução requerida, nos termos do despacho do evento 77. -
14/07/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/07/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/07/2025 18:42
Determinada a intimação
-
04/07/2025 15:01
Juntada de Petição
-
01/07/2025 09:41
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
20/06/2025 22:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
17/06/2025 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010252-14.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LARISSA LACERDA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)REQUERENTE: PEDRO LUCCA LACERDA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que a proposta de acordo, apresentada pelo INSS no evento 50, PROACORDO1, homologada na sentença do evento 61, SENT1, tem valor líquido de atrasados a serem pagos à parte autora. Por conseguinte.
Expeça-se a RPV com base no valor homologado. Intimem-se as partes.
Após, cumpra-se; em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.
Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
12/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 17:52
Despacho
-
12/06/2025 14:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
12/06/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2025 14:54
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
-
12/06/2025 00:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
12/06/2025 00:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
11/06/2025 18:42
Juntada de Petição
-
10/06/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
10/06/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
09/06/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
04/06/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
04/06/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 11:28
Homologada a Transação
-
03/06/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
-
02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
-
31/05/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
31/05/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
31/05/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
30/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 14:22
Determinada a intimação
-
29/05/2025 20:52
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
27/05/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010252-14.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LARISSA LACERDA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)AUTOR: PEDRO LUCCA LACERDA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ250430)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 21 - 06/02/2025 - Determinada a intimação -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
16/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
16/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
15/05/2025 15:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
09/04/2025 13:13
Intimado em Secretaria
-
26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LUCCA LACERDA BRAGA <br/> Data: 15/05/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALEN
-
07/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
25/02/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/02/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
10/02/2025 14:17
Juntada de Petição
-
06/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 12:20
Determinada a intimação
-
06/02/2025 10:57
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2025 10:55
Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
-
22/01/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
17/12/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
28/11/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 10:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/11/2024 10:35
Não Concedida a tutela provisória
-
28/11/2024 09:19
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2024 22:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
13/11/2024 18:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/11/2024 12:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
10/11/2024 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/11/2024 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/11/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/11/2024 12:58
Determinada a intimação
-
07/11/2024 18:22
Conclusos para decisão/despacho
-
27/10/2024 21:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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