TRF2 - 5005596-39.2023.4.02.5121
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:33
Juntada de Petição
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26/08/2025 17:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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23/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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07/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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06/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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17/06/2025 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/06/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005596-39.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA NAZARE CARDOSO DIASADVOGADO(A): PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (OAB RJ136861)SENTENÇADispositivo.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 628.878.921-0, com DIB em 12/2021, DCB em 01/2024. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.
A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).
Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. -
05/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 14:07
Julgado procedente em parte o pedido
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03/06/2025 02:07
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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02/06/2025 17:46
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 15:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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31/01/2025 23:49
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/12/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/12/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/11/2024 10:27
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/11/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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13/11/2024 21:59
Juntada de Petição
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/10/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/10/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/10/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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28/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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25/09/2024 11:26
Juntada de Petição
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25/09/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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03/09/2024 15:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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03/09/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:47
Determinada a intimação
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03/09/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 15:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA NAZARE CARDOSO DIAS <br/> Data: 25/09/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COU
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29/08/2024 22:01
Juntada de Petição
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27/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/08/2024 16:45
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/07/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2024 17:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/03/2024 18:55
Conclusos para julgamento
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14/03/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/03/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/03/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 21:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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11/03/2024 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/03/2024 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/03/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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05/03/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 12:30
Convertido o Julgamento em Diligência
-
02/10/2023 19:19
Conclusos para julgamento
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02/10/2023 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/09/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2023 21:42
Juntada de Petição
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22/08/2023 12:47
Juntada de Petição
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22/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
18/07/2023 14:52
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/07/2023 14:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/07/2023 13:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 13:27
Juntado(a)
-
16/07/2023 16:06
Juntada de Petição
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17/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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05/06/2023 15:16
Juntada de Petição
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/05/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/05/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2023 18:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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22/05/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2023 18:03
Decisão interlocutória
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11/05/2023 12:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA NAZARE CARDOSO DIAS <br/> Data: 13/07/2023 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445, Campo Grande <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVED
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01/05/2023 19:05
Juntada de Petição
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26/04/2023 08:17
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2023 19:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/04/2023 18:15
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/04/2023 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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