TRF2 - 5003639-24.2023.4.02.5114
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 95
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29/08/2025 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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15/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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14/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003639-24.2023.4.02.5114/RJRELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHOAUTOR: CRISTINA ALVES MATHEUSADVOGADO(A): MILENA VERONICA DE ALMEIDA (OAB SP372280)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 13/08/2025 - Juntado(a) -
13/08/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94
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13/08/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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13/08/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/08/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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13/08/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/08/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 07:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-90
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13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 18:06
Despacho
-
12/08/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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09/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 07:11
Determinada a intimação
-
27/06/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2025 16:23
Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
-
27/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/06/2025 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/06/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/06/2025 18:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/06/2025 09:22
Juntada de Petição
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30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003639-24.2023.4.02.5114/RJAUTOR: CRISTINA ALVES MATHEUSADVOGADO(A): MILENA VERONICA DE ALMEIDA (OAB SP372280)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente à autora, CRISTINA ALVES MATHEUS, CPF 072.xxx.xxx-19, a partir de 27/10/2023 (DER), nos termos da fundamentação acima.
Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.
Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 27/10/2023.
Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.
Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.
Sem custas (LJE, art. 54).
Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).
Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido à autora, no prazo de 30 dias.
Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. -
28/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
28/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 14:32
Julgado procedente o pedido
-
27/05/2025 23:50
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 23:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão/despacho - 27/05/2025 23:48:24)
-
27/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
26/05/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
22/05/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/04/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 16:40
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/03/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/02/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/01/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 19:09
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/10/2024 05:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2024 22:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 16:09
Convertido o Julgamento em Diligência
-
08/05/2024 16:11
Conclusos para julgamento
-
06/05/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2024 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
30/04/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/04/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 28
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26/04/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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25/04/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 16:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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24/04/2024 13:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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16/04/2024 15:53
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
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15/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2024 17:57
Despacho
-
15/04/2024 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
04/04/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 10:31
Despacho
-
02/04/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2024 11:42
Juntada de Petição
-
14/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
28/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/02/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2024 15:22
Despacho
-
16/02/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/12/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 19:43
Despacho
-
11/12/2023 19:06
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2023 21:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/11/2023 18:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
29/11/2023 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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