16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 23:26

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 20:32

Homologada a Transação
27/06/2025 15:12

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:51

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002687-13.2025.4.02.5005/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: RAPHAELA MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LORENA VELOSO FILIPE (OAB ES029900)ADVOGADO(A): AMARILDO MARTINS FILIPE (OAB ES013737)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
25/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002687-13.2025.4.02.5005/ES AUTOR: RAPHAELA MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LORENA VELOSO FILIPE (OAB ES029900)ADVOGADO(A): AMARILDO MARTINS FILIPE (OAB ES013737) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores.

Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis: "(§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário" (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário".

Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão".

Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0,

por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.

Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.

Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc.

Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RAPHAELA MOREIRA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício salário-maternidade (NB 222.472.582-0), desde a data da DER em 09/05/2025.

Como causa de pedir alega que requereu a concessão de salário-maternidade, porém o benefício foi negado pelo INSS por falta de tempo de carência.

Dá-se à causa o valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais) Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que admite sua concessão diante da presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal.

Em análise superficial da situação deduzida em juízo, não se visualiza a presença da verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, senão vejamos.

O cerne da questão está em apurar se a parte autora comprova o direito ao benefício de salário-maternidade.

O benefício de salário-maternidade trata-se de direito fundamental, consoante o disposto no art. 6º e art. 201, II, ambos da CRFB, com intuito de proteção da maternidade.

Regulado pelos artigos 71 a 73, da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade será devido em síntese " à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. " Destarte, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento do benefício pela autarquia ré.

Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora.

Somente após o exercício regular do contraditório, inclusive com a produção de prova pericial, poderá ser identificado se o autor possui ou não o direito a percepção do benefício pleiteado.

Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, o erário passaria a ser credor do mesmo e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir.

No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo.

Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.

Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação.

Não sendo apresentada proposta de conciliação e não havendo requerimento de provas adicionais, venham os autos conclusos para Sentença.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes.
09/06/2025 23:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 23:41

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 17:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS501J)
06/06/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002636-33.2024.4.02.5103

Pablo Augusto Azevedo de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5000735-93.2025.4.02.5006

Gilmar Manoel Pereira das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000735-93.2025.4.02.5006

Gilmar Manoel Pereira das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renan Freitas Fontana

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5000587-49.2025.4.02.5114

Wander Nantes Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 22:16

Exibir Processo

Processo nº 5060559-23.2024.4.02.5101

Francisco de Assis Santos de Araujo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo