13/08/2025 20:17

Conclusos para julgamento
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/08/2025 13:43

Juntada de Petição
11/08/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/08/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 15:30

Determinada a intimação
07/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97
30/07/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060559-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797)SENTENÇAPosto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato n. 500406232 (Evento 1, Contrato 12), supostamente firmados entre ele e o Banco Mercantil do Brasil S/A; b) condenar o Banco Mercantil do Brasil S/A a restituir à conta vinculada do FGTS do autor o valor total de R$ 7.103,89 (sete mil, cento e três reais e oitenta e nove centavos), referente aos saques realizados sob o código 60F, com atualização monetária desde a data de cada saque pelo IPCA, e juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com a taxa SELIC, observado o disposto pelo art. 406, §1º, do Código Civil; c) condenar os Réus ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora conforme a taxa Selic, a contar da citação, observado o disposto pelo art. 406, §1º, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado da sentença, sejam as rés intimadas a comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento dos valores das condenações no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e §1º, do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 13:32

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 86
03/07/2025 00:05

Juntada de Petição
25/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060559-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Banco Mercantil instruiu a Contestação com comprovante de transferência no valor de R$ 9.087,79 para a conta nº 025287-5, Agência 0314, como COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS COM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA, documento de identidade e foto do Autor (Evento 50, Contrato 5, Foto 6 e Comprovantes 7), converto o feito em diligência e determino a intimação do Banco Itaú para que forneça extrato bancário da aludida conta, referente ao mês de fevereiro de 2022.

Atendido, dê-se vista às partes; oportunidade em que deverão se manifestar acerca da produção der provas.

Nada requerido, voltem conclusos para Sentença.
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060559-23.2024.4.02.5101/RJ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Banco Mercantil instruiu a Contestação com comprovante de transferência no valor de R$ 9.087,79 para a conta nº 025287-5, Agência 0314, como COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS COM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA, documento de identidade e foto do Autor (Evento 50, Contrato 5, Foto 6 e Comprovantes 7), converto o feito em diligência e determino a intimação do Banco Itaú para que forneça extrato bancário da aludida conta, referente ao mês de fevereiro de 2022.

Atendido, dê-se vista às partes; oportunidade em que deverão se manifestar acerca da produção der provas.

Nada requerido, voltem conclusos para Sentença.
26/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2025 19:47

Juntada de Petição
18/12/2024 14:54

Conclusos para julgamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:13

Juntada de Petição
22/11/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/10/2024 09:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/10/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
30/09/2024 12:21

Juntada de Petição
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 43
24/09/2024 16:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO19S)
24/09/2024 16:04

Intimado em Secretaria
24/09/2024 16:04

Intimado em Secretaria
24/09/2024 16:04

Intimado em Secretaria
24/09/2024 16:04

Intimado em Secretaria
24/09/2024 16:04

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 24/09/2024 15:30. Refer. Evento 35
23/09/2024 18:36

Juntada de Petição
23/09/2024 13:44

Juntada de Petição
21/09/2024 21:35

Juntada de Petição
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 19
17/09/2024 15:27

Juntada de Petição
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 36 e 42
11/09/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/09/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/09/2024 15:15

Despacho
06/09/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/09/2024 18:01

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 24/09/2024 15:30. Refer. Evento 12
05/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:57

Despacho
04/09/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 8, 13 e 18
31/08/2024 09:57

Juntada de Petição
30/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 12:07

Juntada de Petição
26/08/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 12:39

Despacho
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:47

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/08/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/08/2024 22:21

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/09/2024 15:30
21/08/2024 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
21/08/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:56

Despacho
16/08/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19S para CESOLRIOA)
15/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:45

Despacho
14/08/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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