TRF2 - 5001474-39.2025.4.02.5112

1ª instância - Vara Federal de Nova Friburgo

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Polo Ativo

Partes

OSMANIO DE SOUZA MOREIRA

CPF *03.***.*77-64

Advogados

LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO

OAB: 161583/RJ

CPF *03.***.*96-27

LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO

OAB: 200474/RJ

CPF *05.***.*36-84

JAYNE MADEIRA FERREIRA ROSALINO

OAB: 257160/RJ

CPF *65.***.*58-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 18/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/07/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 13:29

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR01S)

  • 18/07/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 13:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/07/2025 12:11

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22

  • 18/07/2025 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 02/06/2025 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001474-39.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: OSMANIO DE SOUZA MOREIRAADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO (OAB RJ200474)ADVOGADO(A): JAYNE MADEIRA FERREIRA ROSALINO (OAB RJ257160)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 29/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 29/05/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OSMANIO DE SOUZA MOREIRA <br/> Data: 17/07/2025 às 09:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: JOAO XIMENES DE PAULA

  • 29/05/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001474-39.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: OSMANIO DE SOUZA MOREIRAADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO (OAB RJ200474)ADVOGADO(A): JAYNE MADEIRA FERREIRA ROSALINO (OAB RJ257160) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, proceda a Secretaria à exclusão do feito da tramitação ágil, considerando a necessidade de tramitação manual. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 651.125.378-7 em 31/07/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré.

    Assim, diante da comprovação do requerimento administrativo realizado pela parte autora, bem como da comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC11, na qual consta que o pedido foi indeferido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária.

    Não há, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo aptos a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC.

    No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição.

    Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando preferencialmente perito judicial na especialidade de ORTOPEDIA, ou, na falta deste, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA MÉDICA.

    Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo.

    Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão e do indeferimento da tutela provisória. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) Se a conclusão do exame médico-pericial não constatar a existência de incapacidade, poderá ser aplicado o disposto no artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, devendo vir os autos conclusos. (2.3) Caso constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11).

    Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.4) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

    Intimações e expedientes necessários.

    Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.    

  • 28/05/2025 16:58

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-IP)

  • 28/05/2025 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 14:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/05/2025 13:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 17:42

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 27/05/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/05/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:16

    Determinada a intimação

  • 29/04/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 14:53

    Juntado(a)

  • 12/04/2025 18:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 11/04/2025 20:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/04/2025 17:32

    Juntado(a)

  • 11/04/2025 17:32

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01S)

  • 11/04/2025 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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