28/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
06/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:19

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 13:03

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001074-22.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: FERNANDA CRUZ COSTAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO
15/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 12:56

Juntada de Petição
25/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/06/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001074-22.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: FERNANDA CRUZ COSTAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

O requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por idade (DER em 11/08/2023) foi indeferido em função de não ter cumprido exigências necessárias para o reconhecimento do direito (Evento 1, anexo 8-fl. 36).

Contudo, narra a parte autora que o indeferimento foi causado por culpa exclusiva do INSS que formulou novas exigências no curso do processo administrativo e demorou a processar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pois a recusa do INSS originou-se de processo administrativo presumidamente regular.

Em se tratando de impugnação de ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade, a medida requerida dependeria de comprovação concreta de ilegalidade, o que não se configura, por ora.

Além disso, faz-se necessária dilação probatória tendente a demonstrar eventual cumprimento dos requisitos legais do benefício pretendido.

Concedo à parte autora a oportunidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha na qual discrimine os períodos de contribuição que pretende aproveitar através deste processo.

Na mesma oportunidade, caso ainda não estejam presentes nos autos, deverá anexar cópias de suas carteiras de trabalho, guias de recolhimento de contribuições como segurado facultativo/individual e outros documentos aptos a comprovar a existência de todos os seus vínculos empregatícios ou períodos de vínculo com a Previdência.

Desde já alerto que é ônus da parte autora comprovar os vínculos laborais que pretende ver reconhecidos em juízo e que a ausência de juntada de tais documentos atrai os riscos do julgamento de improcedência.

Advirto, também, que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único do CPC/15, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais). Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado, assim como as telas CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte autora, na forma do art. 396 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01.
05/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJTRI01F para RJTRI01S)
02/06/2025 17:24

Despacho
02/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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