22/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-10 processada no TRF2 com o no. 51655872520254029666/TRF (MARIA DAS GRACAS CABRAL CANIVELLO)
22/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-10 processada no TRF2 com o no. 51655872520254029666/TRF (FABIO ANTONIO FERREIRA)
20/08/2025 13:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-10
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042747-31.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: FABIO ANTONIO FERREIRAADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CABRAL CANIVELLO (OAB RJ237831)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 18:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-10
01/08/2025 15:05

Despacho
01/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:06

Determinada a intimação
14/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 12:11

Transitado em Julgado
12/07/2025 22:55

Juntada de Petição
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042747-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO ANTONIO FERREIRAADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS CABRAL CANIVELLO (OAB RJ237831)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de restituição das parcelas descontadas no período de junho a setembro/24, a título de imposto de renda sobre à rubrica ?pré-embarque folga não gozada?, em razão da coisa julgada nos autos de nº 5086489-43.2024.4.02.5101.

JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica FOLGA NÃO GOZADA e PRÉEMBARQUE FOLGA NÃO GOZADA, do período de outubro/24 a março/25, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
02/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:39

Juntada de Petição
21/05/2025 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:53

Determinada a citação
20/05/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:49

Juntada de Petição
13/05/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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