26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000626-49.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 07/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
07/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS <br/> Data: 19/09/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: DAVI BARCELOS DE ALMEIDA
07/08/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01S para CEPERJA-TR)
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:48

Despacho
06/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 08:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/07/2025 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 11:06

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000626-49.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Evento 8 - Indefiro a dilação de prazo requerida, por ter ficado comprovada a apresentação dos documentos de forma satisfatória.

O requerimento administrativo de concessão do BPC/LOAS na condição de deficiente (DER em 30/01/2025) foi indeferido, aparentemente, em função de não atendimento ao critério RENDA (V. evento 1, DOC5 e evento 5, DOC4).

O Benefício de Prestação Continuada tem dentre seus destinatários o portador de deficiência que não tenha condições, por qualquer meio, de prover a sua sobrevivência e de sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.

Exige, portanto, tanto a demonstração da condição de deficiente quanto da miserabilidade econômica do núcleo familiar.

Não foi formulado requerimento de tutela de urgência.

Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Informar quais são as queixas médicas a serem apreciadas; 2.

Informar quais as limitações decorrentes dessas queixas médicas, indicando como as limitações causam impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais; 3.

Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 4.

Juntar cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas; 5.

Juntar atestados, laudos médicos e exames relativos às queixas médicas apresentadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais. 6.

Formulário anexado ao final deste despacho (A PARTE DEVERÁ MARCAR COM UM "X" APENAS O QUE TIVER RELAÇÃO COM A SUA DEFICIÊNCIA). 7.

Comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade.

Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado.

Decorrido o prazo com ou sem a apresentação dos documentos acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte: a) quantas pessoas residem no mesmo imóvel; b) nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local; c) a renda de cada integrante; d) existência de outros parentes residindo em local próximo; e) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local; f) Relato de despesas do grupo familiar; g) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível; h) informar os números de CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar e de todos os filhos da autora e suas respectivas rendas, formais ou informais. i) informar  os números de CPF de todos os seus filhos, pais, avós e irmãos, ainda que com ela não residam. j) devem ser solicitados pelo Oficial de Justiça os comprovantes da renda dos integrantes familiares em poder da parte (contracheque, holerites, CTPS, recibos de prestação de serviço, extrato previdenciário, comprovantes de recebimento de pensão alimentícia e indicação de sua origem, dentre outros), bem como comprovantes das despesas declaradas (contas de água, energia, gás, tv, telefone, aluguel, despesas médicas, compras de medicamento, etc.), juntando-se cópia no ato da diligência quando apresentados ou certificadas as razões de eventual impossibilidade.

Cumprido, caso se configure a renda familiar mensal per capita inferior ao limite adotado pelo juízo e não esteja reconhecida a deficiência, DESIGNO a produção de prova pericial.

Após, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

A seguir, em se tratando de menores ou incapazes, dê-se vista ao Ministério Público Federal. FORMULÁRIOS ANEXOS Formulário 1: Marcar quais as funções corporais foram prejudicadas 1.

Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo2.

Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo.

Generalizada ou localizada.( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura3.

Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala4.

Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios5.

Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas6.

Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação7.

Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento8.

Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 2: Marcar o grau de domínio para realizar as atividades do dia-a-dia (deixar em branco o que não for aplicável).

Domínios e AtividadesÓtimoBomRazoávelInsuficienteBarreiras Ambientais? (sim ou não)1.

Domínio Sensorial     1.1 Observar     1.2 Ouvir     2.

Domínio Comunicação     2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens     2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens     2.3 Conversar     2.4 Discutir     2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância     3.

Domínio Mobilidade     3.1 Mudar e manter a posição do corpo     3.2 Alcançar, transportar e mover objetos     3.3 Movimentos finos da mão     3.4 Deslocar-se dentro de casa     3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa     3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios     3.7 Utilizar transporte coletivo     3.8 Utilizar transporte individual como passageiro     4.

Domínio Cuidados Pessoais     4.1 Lavar-se     4.2 Cuidar de partes do corpo     4.3 Regulação da micção     4.4 Regulação da defecação     4.5 Vestir-se     4.6 Comer     4.7 Beber     4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde     5.

Domínio Vida Doméstica     5.1 Preparar refeições tipo lanches     5.2 Cozinhar     5.3 Realizar tarefas domésticas     5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa     5.5 Cuidar dos outros     6.

Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica     6.1 Educação     6.2 Qualificação profissional     6.3 Trabalho remunerado     6.4 Fazer compras e contratar serviços     6.5 Administração de recursos econômicos pessoais     7.

Domínio Socialização e Vida Comunitária     7.1 Regular o comportamento nas interações     7.2 Interagir de acordo com as regras sociais     7.3 Relacionamentos com estranhos     7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares     7.5 Relacionamentos íntimos     7.6 Socialização     7.7 Fazer as próprias escolhas     7.8 Vida Política e Cidadania      Formulário 3: Deficiências Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida:Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer.( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.
26/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:41

Despacho
26/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009417-71.2024.4.02.5103

Wesley Soares Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/11/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5003138-78.2024.4.02.5003

Claudineia Teixeira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 5001985-61.2025.4.02.5104

Sabrina Soares Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiola Cristina da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051378-61.2025.4.02.5101

Carmem Maria Marchiote Paula

Secretaria de Estado de Educacao

Advogado: Irani da Silva Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5013208-82.2023.4.02.5103

Alcione Maria Monteiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 13:41

Exibir Processo