21/08/2025 15:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
21/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042539-90.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MAXUEL DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento.

Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas.

Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
29/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:35

Determinada a intimação
29/07/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 15:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
25/07/2025 14:29

Juntada de Petição
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042539-90.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MAXUEL DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar a anulação do auto de infração nº 0456/2023, oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 0596/2023, e, por consequência, o cancelamento de toda e qualquer multa ou obrigação dele decorrente, assim como declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao objeto discutido nos presentes autos.
02/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 13:56

Juntada de Petição
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/04/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 16:42

Determinada a intimação
17/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 14:00

Juntada de Petição
28/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:53

Juntada de Petição
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESSER01F)
23/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 13:52

Declarada incompetência
21/01/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2025 16:46

Determinada a intimação
07/01/2025 12:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP410857
06/01/2025 14:39

Juntada de Petição
30/12/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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