27/08/2025 14:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007000-48.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ALCIDES DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ALCIDES DOS SANTOS FILHO, em face do (a) ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 23:15

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
08/08/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:40

Expedição de Carta pelo Correio
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007000-48.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ALCIDES DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, quando intimada, indicou como novo endereço da parte ré o local de residência do presidente da empresa, defiro a realização de citação da pessoa jurídica no endereço ora indicado, conforme previsão legal.
26/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:25

Determinada a intimação
26/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007000-48.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ALCIDES DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação apresentada no evento 26, CARTDEVOL1, intime-se a parte autora para manifestação, bem como para requerer o que deseja.

Prazo de 15 (quinze) dias.
02/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:55

Determinada a intimação
28/05/2025 22:41

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:18

Juntado(a)
21/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:43

Juntado(a)
14/03/2025 12:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/03/2025 18:32

Despacho
13/02/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:54

Despacho
14/01/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 16:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 15:13

Juntada de Petição
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:12

Decisão interlocutória
10/10/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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