31/08/2025 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149314-68.2025.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA BOMFIM BELARMINO)
08/07/2025 12:13

Baixa Definitiva
08/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
05/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-14 processada no TRF2 com o no. 51493146820254029666/TRF (MEDEIROS & MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
05/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-14 processada no TRF2 com o no. 51493146820254029666/TRF (MARIA APARECIDA BOMFIM BELARMINO)
04/07/2025 16:27

Intimado em Secretaria
04/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:26

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-14
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004522-46.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: MARIA APARECIDA BOMFIM BELARMINOADVOGADO(A): MARCELO LOPES DE MEDEIROS (OAB RJ107288)ADVOGADO(A): EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RJ135419)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 15:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-14
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004522-46.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA BOMFIM BELARMINOADVOGADO(A): MARCELO LOPES DE MEDEIROS (OAB RJ107288)ADVOGADO(A): EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RJ135419) DESPACHO/DECISÃO Segundo a declaração trazida aos autos pela parte autora, no evento 73 - DECL1, assim foi acordado no contrato de honorários: "O autor firmou o seguinte contrato de honorários com os patronos: Três parcelas de R$1.412,00, no total de R$4.236,00, mais, 30% das parcelas em atraso".

Ainda, na mesma declaração, consta a informação de que o autor pagou, até 11/02/2024," o valor das três parcelas, ou seja, R$4.236,00, faltando quitar o valor de R$6.697,91(30% da indenização)".

Pelo exposto, concluo que no caso dos autos foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Conforme determinado no despacho do evento 75, com base no entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, este Juízo limitou e fixou os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Verifico, portanto, que 30% do valor a ser pago à parte autora, ou seja, R$ 6.697,91, deduzido do valor já pago de R$1.412,00, resultará no valor de R$ 5.285,91, correspondente à aproximadamente 23,6756 % do valor total.

Assim sendo, em respeito à limitação imposta e a fim de possibilitar o cadastramento, determino o cadastro dos requisitórios, disponibilizando 23,67% do valor pago a autora, a título de honorários contratuais.

Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
28/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:37

Determinada a intimação
27/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:30

Determinada a intimação
22/04/2025 20:04

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/03/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:22

Decisão interlocutória
12/03/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/02/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:23

Determinada a intimação
07/02/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/02/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:34

Determinada a intimação
09/12/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:56

Juntada de Petição
27/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 18:06

Determinada a intimação
21/10/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
21/10/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/10/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 09:59

Determinada a intimação
01/10/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:11

Determinada a intimação
06/08/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2024 11:55

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 13:30

Juntado(a)
11/07/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 20:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/05/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:56

Concedida a gratuidade da justiça
06/05/2024 12:27

Juntada de Petição
02/05/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 15:45

Juntada de Petição
01/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007204-07.2024.4.02.5002

Kaue Alexandre Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030854-48.2022.4.02.5101

Nympha Maria Padilha Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001395-78.2025.4.02.5106

Raquel Mendonca Dias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Elisa Silva Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046493-81.2023.4.02.5001

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Ana Maria Lordello Santolin

Advogado: Thaina Raquel Roques Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 08:24

Exibir Processo

Processo nº 5008396-60.2024.4.02.5103

Herval de Souza Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2024 15:26

Exibir Processo