10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004574-21.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ADRIANA FREITAS ROCHAADVOGADO(A): MORGANA DA SILVA MIRANDA (OAB RJ187817)ADVOGADO(A): DIEGO ALVES DE CARVALHO (OAB RJ114314)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 98 - Indefiro a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente, uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.

Destaco que a procuração foi apresentada no ano 2024, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes. Ademais, nos termos do § 7º do art. 49 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.”, o que não se verifica, in casu.

Desta forma, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado em juízo para posterior depósito em conta.

Não apresentada a informação, expeçam-se os alvarás de levantamento total referentes aos valores de R$ 1.989,02 (conta 86414136-7, ag. 0194; evento 80, ANEXO2) e R$ 2.000,00 (conta 86414137-5, ag. 0194; evento 80, ANEXO3) em favor da parte exequente. Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores.

Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que o não levantamento dos mesmos dentro de tal prazo ensejará seu cancelamento.

Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e que seus dados foram enviados diretamente à agência bancária responsável e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial.

Comprovadas as transferências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:03

Decisão interlocutória
15/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/07/2025 11:52

Juntada de Petição
08/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
03/06/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004574-21.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ADRIANA FREITAS ROCHAADVOGADO(A): MORGANA DA SILVA MIRANDA (OAB RJ187817)ADVOGADO(A): DIEGO ALVES DE CARVALHO (OAB RJ114314)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença, intime-se o autor/réu para que requeira o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.
02/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:05

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 00:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/03/2025 10:11

Juntada de Petição
18/03/2025 12:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO02F)
18/03/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
18/03/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/03/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 08:35

Homologada a Transação
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 64
10/03/2025 18:07

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:27

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 10/03/2025 16:00. Refer. Evento 62
10/03/2025 16:27

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 11/10/2024 14:30. Refer. Evento 20
06/03/2025 18:06

Juntada de Petição
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/02/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:35

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 10/03/2025 16:00
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02F para CEJUSC-SGOA)
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:10

Decisão interlocutória
12/12/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para julgamento - 03/12/2024 18:09:12)
06/12/2024 14:03

Juntada de Petição
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:00

Determinada a intimação
08/11/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 17:40

Juntada de Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/10/2024 12:38

Juntada de Petição
11/10/2024 12:38

Juntada de Petição
11/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/10/2024 13:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO02F)
08/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição
04/10/2024 15:21

Juntada de Petição
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:33

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 11/10/2024 14:30
05/08/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02F para CESOL-SGA)
27/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 15:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:13

Despacho
15/07/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:40

Despacho
04/07/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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