TRF2 - 5001507-47.2025.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

INGRID ROCHA PERMANHANE

CPF *53.***.*70-03

Advogados

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB: 242503/RJ

CPF *81.***.*91-70

Polo Passivo

Partes

GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETROPOLIS

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETROPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:17

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 16:17

    Transitado em Julgado

  • 27/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001507-47.2025.4.02.5106/RJIMPETRANTE: INGRID ROCHA PERMANHANEADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto,  REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE o pedido para DENEGAR A SEGURANÇA, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) nem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

    P.I.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 23/07/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/07/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 19:11

    Denegada a Segurança

  • 10/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/07/2025 20:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/06/2025 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 8

  • 29/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 28/05/2025 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001507-47.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: INGRID ROCHA PERMANHANEADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 2ª Vara Federal de Petrópolis (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024)   Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por INGRID ROCHA PERMANHANE contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a restabelecer o benefício de auxílio doença n. 720.705.333-0.

    Alega a impetrante que em 08/04/2025 requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

    Relata que o benefício foi concedido de 23/04/2025 a 16/05/2025.

    Esclarece que a decisão administrativa que concedeu referido benefício foi finalizada em 22/05/2025, ou seja, após a data fixada para a cessação do benefício.

    Narra que não teve a chance de solicitar prorrogação, eis que não estaria dentro dos 15 dias anteriores ao término do benefício.

    Junta procuração e demais documentos nos anexos do Evento 1. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

    Analisando os autos, percebe-se que o Processo Administrativo foi encaminhado para a Subsecretaria de Perícia Médica em 09/04/2025 e finalizado em 30/04/2025, com status de concluída.

    A decisão administrativa que concedeu o benefício NB 720.705.333-0 data de 21/05/2025. A data de cessação do benefício foi fixada em 16/05/2025.

    Evento 5, PROCADM2.         O art. 78 do Decreto n. 3048/1999 dispõe que: Art. 78.  O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...)  § 2º  Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.   A Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS, por sua vez, prevê no art. 339: Art. 339.

    O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. § 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional.   O direito à prorrogação está vinculado ao direito de ser avaliada novamente pelo INSS e o benefício mantido até que seja atestada a capacidade da segurada.

    Nesse sentido, por haver indício de que o INSS deu causa à impossibilidade do pedido de prorrogação da segurada, entendo que está demonstrada a probabilidade do direito.

    O perigo na demora está igualmente demonstrado no caso, por se tratar de verba alimentar.

    Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao INSS que, em de 20 (vinte) dias, possibilite à impetrante novo prazo para solicitar perícia médica de prorrogação referente ao benefício NB 720.705.333-0, devendo disponibilizar data para agendamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, em dez dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

    Intime-se o INSS para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Ouça-se o MPF.

    Por fim, voltem-me conclusos para sentença. ​    

  • 27/05/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 27/05/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2025 02:20

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 22/05/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 15:24

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJNIT04S)

  • 22/05/2025 15:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/05/2025 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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