TRF2 - 5002345-33.2024.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 10:39
Baixa Definitiva
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06/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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28/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002345-33.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONDRIAN LIFEADVOGADO(A): ARTUR LEANDRO CAMPISTA PEREIRA (OAB RJ240127)ADVOGADO(A): JANDERSON MORAIS MIRANDA (OAB RJ236599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONDRIAN LIFE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando receber as cotas condominiais vencidas referente à unidade C401, Bloco C08, do imóvel localizado na Av.
Alberto Lamego, nº 405, Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ.
Intimado a recolher as custas judiciais, o exequente requereu o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ocorrência de erro material, com fundamento no Artigo 290, c/c 485, Inciso IV, CPC (evento 8).
Prolatada sentença extinguindo o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 (evento 12).
Intimado a recolher as custas judiciais, o exequente aduziu que não são cabíveis custas judiciais em caso de cancelamento da distribuição, conforme entendimento jurisprudencial e requereu a baixa no processo (evento 26).
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PREMISSA EQUIVOCADA.
RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015.
DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022).2.
No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.3.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial ( EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2022/0148464-0 - Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143)-Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA- Data do Julgamento: 11/09/2023- Data da Publicação/Fonte DJe 14/09/2023)." Considerando que não houve recolhimento das custas iniciais antes da citação da parte ré, sendo prolatada sentença cancelando a distribuição (arts. 290 e 485, IV do CPC), não deve haver condenação em custas.
Assim, dê-se baixa e arquive-se. -
27/05/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 15:08
Decisão interlocutória
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02/04/2025 20:54
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/12/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 15:01
Decisão interlocutória
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13/12/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 13:34
Transitado em Julgado - Data: 12/10/2024
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12/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/10/2024 21:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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20/09/2024 08:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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20/09/2024 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 10:02
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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25/06/2024 16:45
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 16:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2024 13:57:59)
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03/05/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/04/2024 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 21:09
Decisão interlocutória
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01/04/2024 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2024 17:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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01/04/2024 17:00
Alterado o assunto processual - De: Condomínio - Para: Espécies de títulos de crédito
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27/03/2024 04:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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