09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 10:38

Decisão interlocutória
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50721573720254025101
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022895-21.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$77.244,97 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
10/06/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 06:36

Decisão interlocutória
07/06/2025 00:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição - PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
29/05/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 15:12

Juntado(a)
27/05/2025 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/05/2025 11:47

Juntado(a)
14/05/2025 22:20

Decisão interlocutória
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:14

Decisão interlocutória
25/04/2025 01:06

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:29

Determinada a citação
17/03/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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