18/09/2025 16:11

Decisão interlocutória
17/09/2025 18:06

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010227-91.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$ 92.847,30 (noventa e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), posicionado em maio de 2025 (evento 199). Foram opostos embargos de declaração pela parte Exequente em face do decisum do evento 219 que indeferiu o pedido de desbloqueio, no entanto determinou a suspensão até o encerramento da liquidação. Sustenta a parte ora Embargante, em síntese, a contradição do julgado uma vez que reconhece que “não há que se falar em suspensão da execução fiscal”, mas logo em seguida determina a suspensão do feito. É o relatório.

Decido.

Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Analisando os autos, verifico que, de fato, a decisão impugnada foi contraditória ao determinar a suspensão da Execução fiscal. Não há que se deferir a suspensão da execução fiscal em razão da decretação de liquidação extrajudicial pela ANS.

Isto porque, conforme fundamentado na decisão embargada, a execução fiscal não sofre os efeitos do art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo.

Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.1.

Consta dos autos que a recorrente, que teve a liquidação extrajudicial decretada pela ANS, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra despacho que deferiu penhora de bem imóvel, porque devedor fiscal da Municipalidade de São Paulo e descumpridor de PPI anteriormente firmado.2.

A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.3.

Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.4.

Em obiter dictum, é importante salientar que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo.5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1784117 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0297419-3 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/06/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/07/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CTN.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICEDAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

PRECEDENTES.

VERBA HONORÁRIA.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE.1.

O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).2.

Primeira Seção, no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 9.12.2008).3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).4.

Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 2090522 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0077134-9 RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/11/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/11/2022).

Desta forma, verificando os termos do art. 6°, parágrafo 7°B, da Lei n°11.101/2005, bem como a Lei de Execuções Fiscais, n°6.830/80, mais precisamente o art. 29, observando ainda que o processamento da liquidação extrajudicial não suspende a execução fiscal, ainda mais quando existente bens a garantir a execução Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar a contradição alegada.

Intime-se a Exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
27/08/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
26/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 12:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 224
02/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 227
13/06/2025 21:04

Juntada de Petição
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 227
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010227-91.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$ 92.847,30 (noventa e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), posicionado em maio de 2025 (evento 199). Em 13/05/2025, foi realizado o bloqueio das seguintes quantias em contas de titularidade da Executada: R$52.288,80, afetando depósito a prazo, títulos oou valores mobiliários, no Banco INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; R$12.778,18, no Banco SANTANDER (BRASIL) S.A.; totalizando o montante de R$65.066,98 (sessenta e cinco mil sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme se depreende da Consulta/extrato Sisbajud do evento 216. Na petição do evento 215, a Executada pugna pela extinção da presente execução fiscal em razão de sua liquidação extrajudicial.

De forma subsidiária, requer a suspensão, na forma prevista expressamente no art. 21, III e V, da Resolução Normativa nº 522/2022 c/c art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e de quaisquer medidas constritivas ou moratórias contra a executada. É o que importa relatar.

Decido.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde, quando possuem o passivo maior do que o ativo, não se submetem à Lei 11.101/2005, mas à liquidação extrajudicial da mencionada Lei 6.024/74.

Nesse escopo, o artigo 18 da Lei 6.024/74, por sua vez, prevê a possibilidade de se suspender, dentre outras, as ações executivas em face da sociedade sujeita ao regime especial, in verbis: Art . 18.

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

A liquidação extrajudicial é uma modalidade de execução concursal e a regra prevista no art. 18, “a”, da Lei 6.024/74 tem por escopo preservar os interesses da massa evitando o esvaziamento de seu acervo patrimonial, bem como assegurando que seja respeitada a ordem de preferência no recebimento do crédito.

Por outro lado, há de se temperar o regramento geral da Lei 6.024/74 c/c Lei 9.656/98 frente à especialidade dos créditos fiscais em relação aos quais incide a Lei 6.830/80.

Por conseguinte, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, não abrangidas pela alínea ‘a’ do artigo 18 da Lei 6.024/74 em face dos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Além disso, a Lei nº 14.112/2020 alterou a Lei nº 11.101/2005, veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (g.n.) Assim, a alteração dos referidos dispositivos e o cancelamento do Tema 987 do STJ permitiu o prosseguimento dos processos antes suspensos pela sua afetação, logo, não há que se falar em suspensão da presente cobrança.

Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio.

Intime-se a Liquidante Extrajudicial Ana Cláudia Mathias Naufel, para inclusão do crédito ora cobrado no Quadro Geral de Credores.

A Liquidante deve acostar aos autos a comprovação da inclusão do crédito.

Entretanto, em caso de eventual ausência, considerando que o credor é maior interessado na satisfação de seu crédito, esclareça-se, desde já, que cabe à Exequente (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS) acompanhar o processo de liquidação.

Por conseguinte, indefiro desde já eventuais pedidos de expedição de ofícios.

Isto posto, determino a SUSPENSÃO até o encerramento da liquidação, momento em que será iniciada a contagem do prazo prescricional, independentemente de manifestação deste Juízo.

Desse modo, indefiro, desde logo eventuais requerimentos de suspensão do processo por prazo diverso do aqui fixado.

Intimem-se.
12/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
12/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
09/06/2025 23:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 220
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 220
04/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:52

Decisão interlocutória
02/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
29/05/2025 15:02

Juntado(a)
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010227-91.2020.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOEXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 202 - 15/05/2025 - Juntado(a)Evento 201 - 08/05/2025 - Decisão interlocutória
16/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
16/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
16/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
16/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
16/05/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
15/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:55

Juntado(a)
08/05/2025 15:43

Decisão interlocutória
08/05/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
08/05/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
07/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:14

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 16:52

Juntada de Petição
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
20/07/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
20/07/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
19/07/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
19/07/2023 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 11:36

Decisão interlocutória
17/07/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
13/07/2023 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
13/07/2023 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 15:44

Juntada de Petição
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
12/06/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 19:58

Decisão interlocutória
12/06/2023 15:58

Juntada de Petição
06/06/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
06/06/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
05/06/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
05/06/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
31/05/2023 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/05/2023 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
01/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
21/04/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/04/2023 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
20/04/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
20/04/2023 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2023 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2023 02:05

Decisão interlocutória
18/04/2023 17:24

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 16:39

Juntado(a)
16/03/2023 12:46

Juntado(a)
08/03/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2023 16:53

Expedição de ofício
07/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
27/02/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
15/02/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2023 15:28

Decisão interlocutória
15/02/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 11:44

Juntada de Petição
26/01/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
21/12/2022 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 128
21/10/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/10/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/10/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/10/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2022 17:55

Decisão interlocutória
20/10/2022 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/09/2022 12:35

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
17/08/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/08/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 115 e 116
20/07/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/07/2022 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2022 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2022 11:47

Decisão interlocutória
19/07/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 16:48

Juntado(a)
31/05/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/05/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2022 13:45

Expedição de ofício
11/05/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/05/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/05/2022 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2022 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2022 16:34

Decisão interlocutória
10/05/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/04/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/04/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
21/02/2022 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/02/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
02/02/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2022 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2022 22:39

Decisão interlocutória
01/02/2022 17:41

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/12/2021 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/11/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/11/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/10/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/10/2021 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/10/2021 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2021 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2021 18:02

Decisão interlocutória
13/10/2021 18:49

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/08/2021 04:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/07/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/07/2021 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2021 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2021 17:51

Decisão interlocutória
24/06/2021 12:51

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 17:11

Juntada de Petição
19/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/06/2021 15:34

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2021 12:21

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2021 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/05/2021 13:03

Juntada de Certidão
04/05/2021 12:51

Juntado(a)
04/05/2021 07:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/04/2021 14:06

Juntada de Certidão
20/04/2021 20:25

Expedição de ofício
19/04/2021 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2021 14:22

Decisão interlocutória
16/04/2021 01:46

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 01:36

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2021 13:43

Juntado(a)
15/04/2021 00:49

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2021 15:38

Juntada de Certidão
08/04/2021 20:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/03/2021 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
14/02/2021 02:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
12/02/2021 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
01/02/2021 12:19

Juntado(a)
22/01/2021 10:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 22/01/2021 10:23:29)
14/01/2021 12:53

Juntado(a)
16/11/2020 13:01

Juntada de Petição
04/11/2020 15:41

Juntada de Petição
03/11/2020 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
26/10/2020 20:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2020 15:05

Juntado(a)
15/09/2020 09:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/09/2020 13:26

Despacho
08/09/2020 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
02/09/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 05:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/08/2020 14:10

Intimação em Secretaria
20/08/2020 14:10

Juntado(a)
30/07/2020 15:04

Despacho/Decisão - de Expediente
30/07/2020 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 13:17

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/06/2020 16:17

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
16/06/2020 15:20

Despacho/Decisão - Interlocutória
10/06/2020 11:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/02/2020 17:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/02/2020 09:31

Despacho/Decisão - Interlocutória
18/02/2020 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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