02/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000121-25.2020.4.02.5116/RJ RECORRIDO: JARDEL MARINHO DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O recorrido requer que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. A regra geral, porém, é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses dispostas nos incisos do artigo 189 do CPC, que prevê as seguintes situações: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No caso, entretanto, não foi apresentado qualquer dos motivos elencados na norma processual para a aplicação do sigilo ou outra justificativa razoável a sua adoção, senão a abstrata e genérica pretensão de sigilo por si só, motivo pelo qual indefiro o requerido.

Dê-se ciência ao recorrido da presente decisão.
29/05/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:05

Determinada a intimação
29/05/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:16

Juntada de Petição
21/03/2025 16:52

Juntada de Petição
10/02/2025 22:28

Juntada de Petição
25/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/04/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/04/2023 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:53

Determinada a intimação
04/04/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/03/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/02/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/01/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/12/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 10:13

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 09:29

Conclusos para julgamento
13/12/2022 09:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2020 17:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
10/09/2020 05:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/09/2020 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/08/2020 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 19:19

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2020 20:29

Juntada de Petição
05/05/2020 08:16

Juntada de Petição
30/03/2020 14:15

Autos com Juiz para Sentença
26/02/2020 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2020 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/02/2020 12:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2020 12:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/02/2020 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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