TRF2 - 5008922-27.2024.4.02.5103

1ª instância - 3ª Vara Federal de Campos

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Polo Ativo

Partes

THEO DA SILVA PAES

CPF *09.***.*90-51

TAIANE RIBEIRO DA SILVA PAES

CPF *21.***.*54-90

Advogados

PATRICK DE AZEVEDO VASCONCELOS RANGEL

OAB: 244235/RJ

CPF *65.***.*17-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 24/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 17/06/2025 23:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 11/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: THEO DA SILVA PAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRICK DE AZEVEDO VASCONCELOS RANGEL (OAB RJ244235) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: DR.

    DANIEL CARNEIRO MAFFRA (PSIQUIATRIA).Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 - 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.    

  • 10/06/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 10/06/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO DA SILVA PAES <br/> Data: 30/10/2025 às 13:40. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

  • 09/06/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 06/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 05/06/2025 15:50

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 28/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008922-27.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: THEO DA SILVA PAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRICK DE AZEVEDO VASCONCELOS RANGEL (OAB RJ244235) DESPACHO/DECISÃO Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de PSIQUIATRIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral.  Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025.

    Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (CEPER-CA), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

    O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico.

    Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF1.

    Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:  I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5008922-27.2024.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).

    IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1.

    A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3.

    Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4.

    Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s).

    Fundamente. 5.

    Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6.

    Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7.

    Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8.

    O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9.

    A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12.

    Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14.

    A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15.

    Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada.

    Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16.  Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos.

    Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva.  17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18.

    Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19.

    Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20.

    Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso.   Determinações finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

    A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

    Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

    Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

    Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.   1.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados  

  • 27/05/2025 19:36

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)

  • 27/05/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 15:12

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 12:33

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/05/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/05/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 05/05/2025 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/04/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 22:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/04/2025 08:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 09/04/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/04/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/03/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 21:20

    Determinada a intimação

  • 25/03/2025 20:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 18/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/03/2025 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/03/2025 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/03/2025 20:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/03/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/02/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 14/02/2025 14:31

    Determinada a intimação

  • 14/02/2025 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/01/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/01/2025 16:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/01/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 20/01/2025 08:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/01/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/11/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2024 17:47

    Determinada a intimação

  • 20/11/2024 13:05

    Juntado(a)

  • 14/11/2024 02:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/11/2024 23:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/11/2024 23:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2024 20:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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