TRF2 - 5042449-39.2025.4.02.5101

1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS AUGUSTO FAVARO

CPF *73.***.*20-52

Advogados

JOAO FURTADO GUERINI

OAB: 030079/ES

CPF *23.***.*70-24

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 19:35

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 15:45

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042449-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS AUGUSTO FAVAROADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 ("Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal.

    De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar.

    Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

    DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

    Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise.

    Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.      

  • 26/05/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 14:13

    Juntada de Petição

  • 17/05/2025 08:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/05/2025 08:07

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 13:29

    Determinada a citação

  • 13/05/2025 11:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 15:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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