29/08/2025 13:47

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5108647-92.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JULIANA RODRIGUES VELOSOADVOGADO(A): MARCO MUNIZ BARRETO (OAB RJ154951)ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (OAB RJ075296)ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ DUARTE COSTA DE MEDEIROS (OAB RJ239845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta pela JULIANA RODRIGUES VELOSO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em conexão com execução fiscal que visa a cobrança do crédito no valor originário de R$380.000,00(trezentos e oitenta mil reais).

Custas pagas.

Compulsando os autos, verifico que a documentação acostada ao feito pela Embargante é apta a comprovar suficientemente a posse do imóvel apontado, tendo, assim, legitimidade ativa para a demanda e possibilitando a suspensão de futuras medidas constritivas, nos termos do art. 678 do CPC/15.

Desse modo, DEFIRO a tutela provisória requerida para, na forma do artigo 678 do CPC e nos termos da fundamentação supra, determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos.

Com fins de efetivação da medida deferida, traslade-se aos autos da execução fiscal conexa cópia da presente decisão. Após, cite-se a União, na forma do artigo 679 c/c art. 183 do CPC.

Na oportunidade, deve se manifestar acerca do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 7, de 01/12/2008, lastreado no Parecer PGFN/CRJ nº 2606/2008, que dispensa a apresentação de contestação em causas do tipo, atraindo a incidência do art. 19, II, c/c § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à Parte Embargante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a requerer.
09/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:59

Concedida a tutela provisória
26/02/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 14:38

Decisão interlocutória
15/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:45

Distribuído por dependência - Número: 00006416620124025111/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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