11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:46

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-64 processada no TRF2 com o no. 51716844120254029666/TRF (MURILO NASCIMENTO PEREIRA)
27/08/2025 15:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-64
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 16:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-64
30/07/2025 15:05

Juntada de Petição
29/07/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004120-89.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MURILO NASCIMENTO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório.

Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:58

Determinada a intimação
03/07/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 14:03

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004120-89.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MURILO NASCIMENTO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212)ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 715.523.722-2) em favor do autor com DIB fixada em 22/07/2024 (DER) nos termos da fundamentação acima.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em até 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR ao autor, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB (22/07/2024) até a data da efetiva implantação. Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Dê-se ciência ao MPF.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
29/05/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
01/05/2025 19:13

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:01

Juntada de Petição
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 16:05

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
09/01/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:04

Não Concedida a tutela provisória
02/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS504J)
19/12/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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