10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5051162-03.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: THEREZINHA DE JESUS BASTOS ALKMIM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)EXEQUENTE: EDSON BASTOS DE ALKMIM (Curador)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 14/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/08/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:17

Determinada a intimação
25/06/2025 10:00

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
17/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051162-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THEREZINHA DE JESUS BASTOS ALKMIM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)AUTOR: EDSON BASTOS DE ALKMIM (Curador)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO A regra no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa é de que cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

E essa providência, a cargo do exequente, deve anteceder a propositura da ação, notadamente por não ser o Poder Judiciário agente mediador entre a parte e Administração Pública para a entrega de documentos que são passíveis de serem obtidos diretamente pela parte interessada.

Isso porque, como a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, é devido ao credor promover, desde logo, o cumprimento da sentença, como disposto no §2º do art. 509 do CPC.

Não se trata de fato novo, pois.

Ademais, desde a vigência da Lei nº 10.444/2002 foi extinto por completo o procedimento de liquidação por cálculos, como necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, consoante a Tese firmada ao Tema Repetitivo 880 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Precedente: REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og Fernandes.

Primeira Seção, DJe 30/06/2017.

Aliado a isso, a teor da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

Portanto não se aplica à espécie o previsto no art. 98, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata de indenização a vítimas beneficiárias de ação civil coletiva de responsabilidade por danos individualmente sofridos.

Disso não se trata a pretensão contida na inicial.

Registre-se, inclusive, que a parte pode obter fichas financeiras diretamente pelos canais de prestação de serviço SouGov.br ou no Portal da Transparência Federal, que foi desenvolvido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia e que tem como usuário servidor público ativo, inativo e pensionista.

Inclusive o cálculo de Gratificação de Desempenho é possível de ser confeccionado por programa disponibilizado no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (planilha de cálculos) Posto isto, determino: - à parte exequente para que previamente apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos dos valores que entende devidos, na forma do art. 534, caput, do CPC, com base nos dados de que disponha, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:42

Determinada a intimação
16/06/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051162-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THEREZINHA DE JESUS BASTOS ALKMIM (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)AUTOR: EDSON BASTOS DE ALKMIM (Curador)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: Recebo a emenda à inicial para constar como valor da causa R$ 275.090,14.

Assim, à parte autora para que comprove o pagamento restante das custas processuais devidas, ou seja R$ 952,37, já que recolheu R$ 5,32 (Evento 10), no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Findo o prazo, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 06:57

Determinada a intimação
09/06/2025 20:19

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:48

Determinada a intimação
03/06/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
26/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:13

Determinada a intimação
26/05/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

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