16/07/2025 11:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
16/07/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 37
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 17:22

Recebido o recurso de Apelação
24/06/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015726-89.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCOS ANTONIO CALMON BARCELOSADVOGADO(A): KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:55

Concedida a Segurança
16/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
14/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
13/06/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015726-89.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCOS ANTONIO CALMON BARCELOSADVOGADO(A): KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
05/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05S)
04/06/2025 12:52

Alterado o assunto processual
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:12

Declarada incompetência
03/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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