12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 11:10

Juntada de Petição
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040208-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIANE TRAVASSOS DE LIMAADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB CE036268) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o EXEQUENTE para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias.
16/08/2025 04:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/08/2025 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 04:13

Transitado em Julgado
13/08/2025 16:17

Juntada de Petição
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
31/07/2025 15:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO08S)
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040208-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIANE TRAVASSOS DE LIMAADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB CE036268)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAHOMOLOGO A TRANSAÇÃO PACTUADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. ,
30/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:31

Homologada a Transação
30/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:58

Intimado em Secretaria
30/07/2025 14:58

Intimado em Secretaria
30/07/2025 14:58

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 30/07/2025 14:30. Refer. Evento 25
30/07/2025 09:21

Juntada de Petição
30/07/2025 09:17

Juntada de Petição
30/07/2025 05:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040208-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE TRAVASSOS DE LIMAADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB CE036268)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 30/07/2025 14:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC.

Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista . Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual".

O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 14:42

Despacho
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/07/2025 19:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
15/07/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 30/07/2025 14:30
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/07/2025 15:04

Juntada de Petição
10/07/2025 14:26

Juntada de Petição
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040208-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE TRAVASSOS DE LIMAADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB CE036268)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala.

Intimo a parte autora, para, no prazo de 5 dias: a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório; b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação. c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente. d) ciência, que é facultativa a presença do autor, desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação.

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e, caso não haja proposta para o presente processo, se manifestar com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência.

Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.

Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e não havendo, retornarão ao juízo de origem.
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:44

Despacho
28/06/2025 01:54

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 03:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO08S para CEJUSCRIOJ)
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040208-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE TRAVASSOS DE LIMAADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB CE036268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIANE TRAVASSOS DE LIMA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretende a exclusão de apontamento negativo indevido junto ao SERASA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Requer, em sede de tutela liminar, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA e SCPC BOA VISTA), referente ao contrato nº 291502030030768, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Narra que, após atraso em contrato de crédito CDC com a ré, firmou acordo para pagamento dos débitos, quitando a dívida em 05/03/2025.

Apesar disso, verificou, em 21/04/2025, que seu nome permanecia negativado indevidamente no SERASA, causando-lhe transtornos financeiros e emocionais.

Argumenta que: Houve novação da dívida com a celebração e pagamento do acordo, nos termos do art. 360, I, do Código Civil.A manutenção da negativação viola a Súmula 548 do STJ.A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14).Configura-se responsabilidade civil objetiva da ré.A falha na prestação de serviço constitui fortuito interno, conforme o Tema 466 do STJ.O dano moral prescinde de prova (in re ipsa), dada a negativação indevida mesmo após quitação.Requer a inversão do ônus da prova com base no CDC.A manutenção da negativação por 1 mês e 16 dias após o pagamento justifica o valor pleiteado por danos morais (R$ 8.000,00).

Ao final, requer: A.

A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.B.

O deferimento da medida liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos (SERASA e SCPC BOA VISTA), sob pena de multa diária.C.

Que seja declarada a inexistência de interesse na designação de audiência de conciliação.D.

A tramitação da ação em formato 100% digital.E.

A citação da ré para apresentar defesa.F.

A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.G.

A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 ou valor a ser arbitrado.H.

A condenação da ré a declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 291502030030768 no valor de R$ 739,88.I.

A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.J.

A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20%.

Atribui à causa o valor de R$ 8.739,88 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Conforme ventilado na inicial, constata-se a existência de perigo na demora, pois o fato de o nome da autora estar nos cadastros restritivos de crédito pode lhe causar danos irreparáveis; bem como a probabilidade do direito, dado que a autora comprovou suficientemente que foi feito o acordo e que foi feito o pagamento deste, e que assim seriam quitados seus débitos conforme evento 1, ACORDO4 e evento 1, COMP3 Verifica-se, ainda, a reversibilidade da medida.

Do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida, determinando que a ré a excluir o nome da autora do cadastro restritivo de crédito, referente ao contrato em discussão nesta demanda..

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. 
10/06/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 07:26

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:55

Decisão interlocutória
08/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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